OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


SISCOSERV
RAS e RVS
SISCOSERV
RP e RF
SISCOSERV
RPC
DEREX CBE – CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
DISPOSIÇÕES GERAIS O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio tem o objetivo de consolidar as informações quanto aos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação patrimonial, entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes e domiciliados no exterior.
O declarante é a pessoa física/jurídica residente e domiciliada no Brasil.
Quando o residente e domiciliado no Brasil estiver na qualidade de adquirente/tomador deve fazer o Registro de Aquisição de Serviço (RAS). Quando estiver na qualidade de fornecedor/prestador deve fazer o Registro de Venda de Serviço (RVS).
O Registro de Pagamento (RP) e o Registro de Faturamento (RF) são anexos do RAS e RVS e constituem a informação quanto ao pagamento ao exterior ou recebimento do exterior. O Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC) consolida os dados
referentes às operações realizadas por meio de Presença Comercial no Exterior (filiais, sucursais ou controladas) relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações é a obrigação que detalha a permanência e a utilização dos valores mantidos no exterior por exportadores brasileiros.
Desde 2008, os exportadores de mercadorias e serviços podem manter 100% da receita de exportação no exterior, sem necessidade de liquidação de câmbio. Todavia os valores que permanecem fora do país são declarados ao fisco através da DEREX, anualmente.
A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil (BC), tem por objetivo coletar informações estatísticas sobre os ativos externos
do País.
OBRIGATORIEDADE A obrigação está na ocorrência de transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Quando houver RAS o Registro de Pagamento (RP) deve ser efetivado.
Quando houver RVS o Registro de Faturamento (RF) deve ser efetivado.
São obrigadas ao registro as pessoas jurídicas que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variação no patrimônio. As pessoas físicas e jurídicas exportadoras devem informar anualmente à Receita Federal, a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior. As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:
- US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos
da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Anual.
- US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Esta
dos Unidos da América), nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE Trimestral.
PREVISÃO DE DISPENSA Estão dispensadas as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o Microempreendedor Individual (MEI) e as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.   Estão dispensadas as pessoas jurídicas que não mantenham presença comercial no exterior. Estão dispensados os exportadores de produtos e serviços que não mantém recursos provenientes de recebimentos de exportações no exterior. Estão dispensadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem aos requisitos de obrigatoriedade.
PRAZO O prazo de registro do RAS e RVS é o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. O prazo para registro do RP e do RF até o último dia útil do mês subsequente:
- ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois do início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro do RAS/RVS; ou
- ao do registro do RAS/RVS se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio.
O prazo para registro é o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil. O prazo para registro é o último dia útil do mês de junho do ano subsequente. Os prazos para a CBE são:
- A declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro, no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base;
- A declaração trimestral referente à data-base de 31
de março, no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base;
- A declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base;
- A declaração trimestral referente à data-base de 30
de setembro, no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.
BASE LEGAL Instrução Normativa RFB nº 1277/2012 Instrução Normativa RFB nº 1277/2012 Instrução Normativa RFB nº 1277/2012 Instrução Normativa RFB nº 726/2007 Circular n° 3.624, de 6 de fevereiro de 2013