REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - FUNDAMENTOS LEGAIS
| Código | Descrição | Início de Vigência |
| 1 | IMPORTACAO, PARA REVENDA, DE CAMINHOES CHASSI E MONOBLOCO NA FORMA DEFINIDA PELA LEI 10865/04 - ART. 7º, PAR. 3º, INC. I | 12/04/06 |
| 2 | IMPORTACAO, PARA REVENDA, DE MAQUINAS E VEICULOS NA FORMA DEFINIDA PELA LEI 10865/04 - ART. 7º, PAR. 3º, INC. II | 12/04/06 |