SICALCWEB - DARF ON LINE (EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)


Este aplicativo está somente com as funções Pagamento, Domicílio Fiscal e Ajuda disponíveis. O contribuinte pode calcular e imprimir o seu DARF para pagamento na rede bancária credenciada.

Atenção: É vedada a utilização de DARF para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a  R$ 10,00. Quando da apuração de qualquer tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, resultar valor a recolher inferior ao limite mínimo mencionado no artigo 1º, este valor apurado deverá ser adicionado ao valor correspondente ao mesmo código de receita, referente ao período de apuração subsequente, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.. Este critério aplica-se, inclusive, ao IOF (Instrução Normativa SRF nº  82, de 27/12/1996 - DOU de 31/12/1996)

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