Nota Técnica nº 10/2019
Nota Técnica nº 11/2019
Nota Técnica nº 12/2019
Nota Técnica nº 13/2019
Nota Técnica nº 14/2019
Nota Técnica n° 15/2019
Nota Técnica n° 15/2019 (Revisada)
Nota Técnica n° 16/2019
Nota Técnica n° 17/2019
Nota Técnica n° 18/2020
Nota Técnica n° 19/2020
Nota Técnica n° 20/2020
Nota Técnica n° 21/2021
Nota Técnica n° 22/2021
Nota Técnica S-1.2 Nº 01/2023 (revisada)
Nota Técnica S-1.2 Nº 02/2024 (revisada)
Nota Técnica S-1.2 Nº 03/2024
Nota Técnica S-1.2 Nº 04/2024 (revisada)
Nota Técnica S-1.2 Nº 05/2024
Nota Técnica S-1.3 Nº 01/2024