PRORROGAÇÃO DRAWBACK - COVID-19
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Notícia Siscomex Exportação Nº 42 DE 15/12/2021 Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback |
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Medida Provisória Nº 1079 DE 14/12/2021 Publicado no DOU em 15 dez 2021 |
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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 11 DE 17/03/2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Publicado no DOU em 18 mar 2022 |
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Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. |
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Medida Provisória Nº 960 DE 30/04/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. |