MEDIDAS TRIBUTARIAS ESTADUAIS - COVID-19

Prorrogação da EFD

Decreto Nº 5630 DE 2020

Prorrogação de Regimes especiais independentemente de requerimento

Decreto Nº 5630 DE 2020

Suspensão de rescisão de parcelamento por inadimplência

Decreto Nº 5630 DE 2020

Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN para Simples Nacional

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Ficam isentas do ICMS, no período de 01.04.20 a 30.06.20, as saídas internas de energia elétrica destinadas aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/ 2010, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604/2002, e nº 12.212/ 2010.

Lei 3.626/2020

Fica prorrogada até 30.06.20 a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado.

Decreto 5956/2020

ALAGOAS

Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda

Decreto Nº 69706 DE 2020

Comunicado SRE Nº 1 DE 27/04/2020

Prorrogação de obrigações acessórias, EFD, GIA ST, DeSTDA

Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 19/03/2020

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional

Comunicado SEF Nº 1 DE 19/03/2020

Procedimentos para reativação da inscrição estadual inapta na forma que especifica

Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 2020 (DOE 11/05/2020)

Comunica: que de 01.04.20 a 30.06.20, está isenta de ICMS a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 (item 111 da Parte II do Anexo I do RICMS/AL;

E a partir de 01.07.20, entrará em vigor a isenção de ICMS nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando o consumo mensal não exceda a faixa de 100 quilowatts/hora, para consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 (item 95 da Parte I do Anexo I do RICMS/AL.

Comunicado SRE Nº 1 DE 27/04/2020

Decreto Nº 69706 DE 2020

AMAPÁ

Fica prorrogado, para 30.04.2020, o prazo de entrega da EFD e DeSTDA, referente a março/2020;

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 5º

Fica reduzido, por 90 dias, para 1% o valor de recolhimento da parcela zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de débitos de ICMS;

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 6º

Fica prorrogado, por 90 dias, o prazo de vencimento das parcelas vincendas a partir de março/2020, de parcelamentos tributários ativos concedidos com base no Decreto nº 8.157/2014, Decreto nº 4111/2015 (Refis) e Decreto nº 48/2018 (Refis);

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 7º

O contribuinte optante pelo regime normal de apuração poderá recolher o ICMS do período de março a junho/2020 em 02 parcelas, sendo 50% no décimo dia e 50% no último dia útil do mês subsequente ao da apuração;

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 8º

O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de recolhimento do Simples Nacional poderá recolher o ICMS da seguinte forma:

- Para o Período de Apuração Março/2020, até 20.10.2020;

- Para o Período de Apuração Abril/2020, até 20.11.2020; e

- Para o Período de Apuração Maio/2020, até 21.12.2020;

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 9º

Fica prorrogada até 30.06.2020, a vigência dos regimes especiais concedidos na forma do art. 415 do RICMS/AP, vencidos e vincendos no período do Decreto Nº 1414/2020, desde que validados pelo CONFAZ quando for o caso.

Decreto Nº 1496 DE 2020, art. 10

AMAZONAS

Ficam isentas do ICMS as operações de doação das mercadorias elencadas no Anexo Único deste Decreto, quando realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto, e destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.

 Decreto  42.795/2020

Fica prorrogado por 60 dias, contados da publicação do Decreto nº 42.105, de 2020, o prazo para entrega da EFD e de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ.

Ficam isentas do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas da calamidade pública declarada por meio do Decreto nº 42.100 DE 2020, estendendo-se o benefício  às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14 do o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172/de 1966

Decreto Nº 42134 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições

Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 2020

OBS: Prorrogou para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020

Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas

Resolução GSEFAZ Nº 14/2020

Posterga o pagamento somente se aplica ao ICMS ou à contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos meses de abril, maio e junho de 2020, sendo irrelevante para determinação de sua aplicabilidade a data da ocorrência de fato gerador, o mês de competência do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de direito, que tenha originado a obrigação.";

Resolução GSEFAZ Nº 18/2020

BAHIA

Isenção nas operações internas destinadas a órgão da Administração pública direta, Fundações e autarquias com os produtos que especifica

Decreto Nº 19568 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Decreto Nº 19619 DE 2020

CEARÁ

Prorrogação da EFD ICMS IPI

Decreto Nº 33526 DE 2020

Prorrogação dos regimes especiais de tributação

Decreto Nº 33526 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Deferimento da Inscrição de Substituto estabelecido em outra UF sem o envio da documentação durante o período que vigorar o regime de teletrabalho

Instrução Normativa SEFAZ Nº 24 DE 2020

Suspensão do recolhimento do FEEF nas formas e período que especifica

Decreto Nº 33534 DE 2020, art. 2º

Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda

Decreto Nº 33572 DE 04/05/2020, art. 1º, V

Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020

DOE 10/03/21

DISTRITO FEDERAL

Alíquota de 7% nas operações internas para:

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);

II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

III - luvas médicas (NCM 4015.1);

IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);

V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90)

Lei Nº 6521 DE 2020

Isenção na saída interna e importação para os seguintes produtos:

I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);

II - insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

III - luvas médicas (NCM 4015.1);

IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);

V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90).

Decreto Nº 40549 DE 2020

Decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016119-38.2020.4.01.3400, em 22/mar/2020, da 25ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal.

Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Microempreendedor individual

Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.10.20.

Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.11.20.

Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.12.20.

Decreto Nº 40598 DE 2020

Prorrogação do recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional:

Para o período de apuração referente a 03/20, com vencimento original em 20.04.20, fica com vencimento para 20.07.20.

Para o período de apuração referente a 04/20, com vencimento original em 20.05.20, fica com vencimento para 20.08.20.

Para o período de apuração referente a 05/20, com vencimento original em 22.06.20, fica com vencimento para 21.09.20.

Decreto Nº 40598 DE 2020

ESPÍRITO SANTO

Prorrogação do envio e retificação da EFD ICMS IPI

Decreto Nº 4603-R DE 19/03/2020

Dispensa da geração, transmissão do arquivo do sintegra

Decreto Nº 4624-R DE 2020

(Artigo 1.237 do RICMS/ES)

Prorrogação do pagamento do ICMS do Simples Nacional

Decreto Nº 4624-R DE 2020

Prorrogação do prazo de autenticação de livros

Decreto Nº 4624-R DE 2020

Prorrogação da DOT (Declarações de obrigações tributáveis) referente ao exercício de 2019

Decreto Nº 4624-R DE 2020

Não incide ITCMD e ICMS, nas operações e prestações internas, referentes às saídas de mercadoria ou bem do estabelecimento, para as doações realizadas de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Decreto Nº 4618-R DE 2020, artigo 9º.

Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda

Decreto Nº 4624-R DE 2020, art. 5º

GOIÁS

Prorrogação da entrega da EFD, GIA ST, arquivos eletrônicos relativos aos documentos emitidos em via única por sistema eletrônico de dados e autenticação de livros fiscais

Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

http://www.economia.go.gov.br/noticias/6519-pagamentos-de-icms-s%C3%A3o-prorrogados.html

MARANHÃO

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Isenção do ICMS até 31 de julho de 2020, para as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo Único da MP, para o combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19 e também ao diferencial de alíquotas quando devido

Medida Provisória Nº 310 DE 2020, art. 1º

Lei Nº 11256 DE 27/04/2020

Isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), relativamente às mercadorias constantes no Anexo Único, as seguintes operações:

I - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

II - aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.. A isenção de que trata este artigo aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

Dispensa do recolhimento do FUMACOP sobre álcool para fins não carburante até 31/07/2020

Medida Provisória Nº 310 DE 2020, art. 1º

Lei Nº 11256 DE 27/04/2020

Prorrogação do envio da DIEF e EFD de competência do mês de Março/2020

Portaria Gabin/Sefaz Nº 127 DE 2020

Prorrogação do envio da DIEF e EFD de competência do mês de fevereiro de 2020

Portaria Gabin/Sefaz Nº 101 DE 2020

Isenção para as operações internas e de importação do exterior com:

- álcool em gel (NCM 2207.20.1);

- insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica e embalagens utilizadas para seu acondicionamento;

- luvas médicas (NCM 4015.1);

- máscaras médicas (NCM 9020.00);

- hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

- álcool 70% (NCM 2208.30.90)

Lei Nº 11251 DE 2020;

Medida Provisória Nº 309 DE 2020;

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS para conceder isenção temporária do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica de consumo inferior ou igual a 220 KWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda

Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 28/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. DOE nº 178, 24.09.20

Convênio ICMS Nº 79 DE 2020

MATO GROSSO

Isenção nas saídas internas de mercadorias em decorrência de doações ao Governo do Estado de Mato Grosso para utilização no combate à propagação do COVID-19, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte.

Decreto Nº 418 DE 2020

Isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de aquisições de produtos ou de insumos necessários à fabricação de produtos utilizados na prevenção e no combate à COVID-19, desde que, efetuadas com o fim específico de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial, e respectivas prestações de serviços de transporte, aplicando-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquotas nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIII-A, XIV e XIV-A do artigo 3° do RICMS/MT

Decreto Nº 427 DE 2020

Em caráter excepcional, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte mato-grossense, nas hipóteses adiante arroladas, com vencimento fixado no curso dos meses de março e abril de 2020, ficam prorrogados até o último dia útil do mês do respectivo vencimento:

- EFD ICMS IPI;

- DeSTDA.

Decreto Nº 433 DE 2020

Em caráter excepcional, o recolhimento do ICMS será até 10.04.2020 para as empresas concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica devido pelo fornecimento de energia elétrica relativo a complementação prevista na alínea b do inciso VI -A do art. 1º da Portaria Sefaz Nº 100 DE 1996, até o dia 10 de abril de 2020

Portaria SEFAZ Nº 64 DE 2020

Alteração no benefício fiscal de redução de base de cálculo previsto no art. 13-A do Anexo V do RICMS/MT com fármacos e medicamentos

Decreto Nº 434 DE 2020

Redução das alíquotas internas do ICMS para 7%, nas operações com os produtos abaixo indicados, mantido o aproveitamento integral do crédito:

 I - álcool em gel (NCM 2207.20.1);

II - insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;

III - luvas médicas (NCM 4015.1);

IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);

V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90);

VII - paracetamol;

VIII - quaisquer produtos indicados pelo Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de doenças relacionadas ao COVID-19.

Lei Nº 11107 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Aprova o Convênio ICMS 42/2020

Que concede isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950 , de 08 de abril de 2020

Lei Nº 11113 DE 24/04/2020

Decreto Nº 468 de 30/04/2020

Isenção nas operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional , para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria

Decreto Nº 424 DE 2020, art. 3º

Prorrogação do recolhimento do ICMS, em caráter excepcional, para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, para o 6° (sexto) dia dos meses de junho e julho de 2020.

Portaria SEFAZ Nº 77 DE 27/04/2020

Prorrogação do recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias deste Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, com destino a distribuidora, também deste Estado,  exclusivamente em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, para o 6º (sexto) dia dos meses de junho e julho de 2020.

Decreto Nº 472 DE 05/05/2020

MATO GROSSO DO SUL

Prorrogação do prazo de envio da EFD referente ao mês de fevereiro a julho de 2020, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto

Decreto Nº 15401 DE 2020

Prorrogação do prazo do envio da EFD do período antes de dezembro  de 2019

Decreto  Nº 15402 DE 2020

Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS e parcelamentos na forma que especifica

Lei Nº 5493 DE 2020

Lei Nº 5530 DE 2020

Decreto Nº 15402 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda

Decreto Nº 15413 DE 2020

OBS: inclusão das seguintes mercadorias: 

máscaras faciais de uso único, de tecidos, e máscaras de proteção ou cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável e protetores de pés (propé), de falso tecidos.

MINAS GERAIS

Redução de base de cálculo prevista no item 58 do Anexo IV mediante regime especial será prorrogada independentemente de requerimento

Decreto Nº 47898 DE 25/03/2020

Altera data de obrigatoriedade de emissão de NFC-e

Resolução SEF Nº 5355 DE 25/03/2020

Poder Executivo foi autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte. Essa prorrogação aplica-se aos prazos já vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19

Lei Nº 23628 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Isenção do ITCD nas doações de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de Covid-19, quando destinados aos seguintes donatários:

a) hospital privado;

Lei Nº 23637 DE 30/04/2020

PARÁ

Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):

I - álcool em gel (NCM 3808.94.29);

III - luvas médicas (NCM 4015.1);

IV - máscaras médicas (NCM 9020.00);

V - hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);

VI - álcool 70% (NCM 2208.30.90)

Decreto Nº 622 DE 2020

Artigo 113, Anexo I do RICMS/PA - Decreto Nº 4.676/2001.

OBS: Errata do Decreto 622/2020

Errata DOE PA de 07.04.2020

Onde se lê:

2207.20.1

Leia-se:

3808.94.29

Redução para carga 7% nas operações internas (cesta básica):

I- Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.11.90)

II- Sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.20.10)

III- Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCMS 2828.90.11/ 2828.90.19/ 3206.41.00/ 3402.20.00/ 3808.94.19)

Decreto Nº 639 DE 26/03/2020

Artigo 113, Anexo I do RICMS/PA - Decreto Nº 4.676/2001.

Recolhimento do ICMS parcelado na forma que especifica o Art. 108-B do RICMS/PA

Art. 108-B do RICMS/PA - Decreto Nº 4.676/2001

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas importações do exterior de mercadorias, máquinas e equipamentos hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes acometidos com COVID-19, quando o desembaraço ocorrer no Estado do Pará, enquanto perdurar a pandemia, na forma que especifica

Decreto Nº 718 DE 29/04/2020

Decreto Nº 816 DE 04/06/2020

Decreto Nº 949 DE 05/08/2020

 

Concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens ou serviços requisitados pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Convênio ICMS 73/2004 e Decreto Estadual nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017

Decreto Nº 40155 DE 2020

Prorrogação do prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de dados

Portaria Sefaz Nº 62 DE 2020

Dilatação de prazo de pagamento de parcelamentos na forma que especifica

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 3º e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020, art. 11

Simples Nacional e MEI- Prorrogação do prazo do pagamento

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 4º e Portaria Sefaz Nº 60 De 2020, art. 8º

Utilização de equipamento POS para pagamento na forma que especifica

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 8º e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020, art. 10

Suspensão da cobrança do ICMS Fronteira

Decreto Nº 40171 DE 2020, art. 5º, I e Portaria Sefaz Nº 60 DE 2020

Diferimento do pagamento relativo ao diferencial de alíquota devido nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, realizadas diretamente por hospitais, clínicas e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados à integralização no ativo imobilizado, na forma que especifica

Decreto Nº 40170 DE 2020

Fica prorrogada até o dia 04 de setembro de 2020 a dilatação dos prazos para:

I - o pagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de débitos tributários estaduais;

II - o pagamento dos parcelamentos de débitos tributários do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, de que trata o Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003.

Parágrafo único. Os pagamentos dos parcelamentos de que tratam os incisos I e II deste artigo ficarão sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento, nos termos do art. 114, inciso I, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997

Fica suspenso até o dia 04 de setembro de 2020  a cobrança de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteira

Fica autorizado até o dia 04 de setembro de 2020, o uso de equipamento "PointofSale - POS" para recebimento de pagamento na modalidade de crédito ou débito pelos supermercados, mercados, mercadinhos, farmácias, restaurantes, padarias, lojas de conveniências e lojas de material de construção, desde que conste o número do CNJP da empresa emitente.

Parágrafo único. Os equipamentos POS utilizados nas vendas com entrega em domicílio não poderão ser utilizados nas vendas dentro dos estabelecimentos.

PARANÁ

Prorrogação do recolhimento do diferencial, ST e antecipação para empresas do Simples Nacional

Decreto Nº 4386 DE 27/03/2020

Decreto Nº 4411 DE 2020

OBS: Decreto Nº4411 DE 2020 altera o decreto Nº 4386 DE 2020

Base de cálculo reduzida para medicamentos na forma que especifica

Decreto Nº 4412 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Dispõe sobre a isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Leis Federais nº 10.604/ 2002, e nº 12.212/2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", como medida de enfrentamento aos efeitos da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus

PERNAMBUCO

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Lei Complementar Nº 424 DE 23/03/2020

Prorrogado para 30/06/2020, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos:

Nota: Não se aplicam aos contribuintes inscritos no CACEPE com atividade econômica principal classificada nos códigos CNAE especificados na Portaria SF N° 73/2020.

1) Ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação estadual, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais; e

2) à contestação do débito constante:

2.1) Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado; ou

2.2) do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.

3) Prorrogada para 30/06/2020 a validade das certidões de regularidade fiscal e negativa ou narrativa de débito tributário perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco vencidas a partir da publicação do Decreto nº 48.809/2020.

Suspensos até 30/06/2020:

1) emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade;

2) Procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS relativamente às diversas sistemáticas especiais de tributação

Decreto Nº 48.875 DE 2020 e Portaria SF N° 73/2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Prorrogado o prazo de entrega do arquivo de retificação da EFD referente à 2/2020 para dia 15/5/2020

Portaria SF Nº 75 DE 2020

Isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial

Decreto Nº 48.971 DE 202

Contribuinte enquadrado nas hipóteses do art. 3º, ficam prorrogados para 31.8.2020 os prazos vencidos a partir de 31.7.2020 referentes a:

I - cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e

II - contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.

Na saída interna de álcool para fim não combustível, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% com destino a estabelecimento industrial de bebida, de cosmético ou das áreas de alcoolquímica ou farmacoquímica, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015.

Decreto nº 48.613/2020

Decreto Nº 49192 DE 10/07/2020

Prorrogação:

1) Ficam prorrogados para 30.9.2020 os prazos vencidos a partir de 31.8.2020 referentes a:

a) cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e

b) contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final; e

2) Ficam suspensos até 30.9.2020 os seguintes procedimentos administrativos:

a) emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e

Decreto Nº 49192 DE 10/07/2020

Ficam suspensas até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco, na hipótese de a mencionada mercadoria ser utilizada como insumo no processo de fabricação de produto pelo estabelecimento importador industrial beneficiário de um dos Programas a seguir relacionados:

a)  Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, previsto na Lei nº 11.675, de 11.10.1999; ou

PIAUÍ

Alíquota de 12% para os seguintes produtos:

I - álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro;

II - hipoclorito de sódio;

III - máscaras cirúrgicas descartáveis;

IV - luvas cirúrgicas e luvas de procedimento.

Lei Nº 7369 DE 2020

Prorrogação do prazo de envio da DIEF, EFD, GIA ST, DeSTDA

Decreto Nº 18914 DE 2020 e Decreto Nº 18918 DE 2020, art. 2º

OBS: A prorrogação aplica-se exclusivamente aos prazos vencidos no período de 20 de março a 30 de abril de 2020

Prorrogação de regimes especiais e credenciamentos

Decreto Nº 18914 DE 2020, art. 3º

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Isenta do ICMS, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 para consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda

Decreto Nº 18959 DE 29/04/2020

RIO DE JANEIRO

Inclusão dos seguintes produtos na cesta básica:

- Álcool etílico hidratado 70º INPM;

 - Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM"

Lei Nº 8771 DE 2020

Prorrogado para o dia 30/04/2020 o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2019

Resolução SEFAZ Nº 136 DE 23/03/2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000007687&galeria=&_afrLoop=5526006551834596&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=5pjdh1614&_adf.ctrl-state=10incfi746_79

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020

Lei Nº 8766 DE 2020

OBS: Não foi publicado Decreto

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 .

Lei 8.824/2020

 Obs.: Não foi publicado Decreto

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS, em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

RIO GRANDE DO NORTE

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Prorrogação do prazo do envio do informativo Fiscal

Decreto Nº 29605 DE 2020, art. 1º

Redução de base de cálculo para carga de 12% nas operações com energia elétrica destinada a rede hoteleira (exceto motel) no período que especifica

Decreto Nº 29605 DE 2020, art. 2º

Concessão de ofício no credenciamento para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária e nas operações e prestações interestaduais previstas na Portaria GS/SET Nº 122 DE 2017

Portaria SEI Nº 393 DE 2020

Suspensão do sorteio e distribuição de prêmios da nota potiguar

Decreto Nº 29580 DE 2020

RIO GRANDE DO SUL

Receita dispensa emissão de nota fiscal de produtor nas vendas internas para o RS

Notícia no site da Sefaz RS, link:

https://www.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12938/receita-dispensa-emissao-de-nota-fiscal-de-produtor-nas-vendas-internas-para-o-rs

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

RONDÔNIA

Prorrogação do recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica

Decreto Nº 24.935 DE 2020 e Decreto Nº 24.936 DE 2020

Obs. Alteração do Decreto Nº 24.909/2020 inclusão de novos CNAE’s

Prorrogado prazo de adesão ao Refaz ICMS para 09.06.2020

Lei Nº 4728 DE 2020

Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo determinado, cujo vencimento ocorra durante a vigência do período de calamidade pública, ou em até 15 (quinze) dias após esse período, ficam prorrogados pelo prazo de 60 dias

Resolução GAB/SEFIN/CRE nº 3 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

RORAIMA

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Prorrogação do recolhimento do ICMS relativo ao estoque de aparelhos celulares e cartões inteligentes previsto no Decreto 28405-E de 2020

Decreto Nº 28684-E De 2020

SANTA CATARINA

Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, GIA ST, DeSTDA, DIME, DEVEC

Decreto Nº 532 DE 2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Prevê isenção do recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020

Lei Nº 17930 DE 2020

OBS: Relação de mercadorias abrangidas será public

SÃO PAULO

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020

Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda

Decreto Nº 64968 DE 2020 (DOE 09/05/2020)

Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)

Portaria CAT Nº 49 DE 11/05/2020

SERGIPE

Parcelamentos ordinários e relativos a programas de refinanciamento fiscal o atraso na parcela não acarretará o cancelamento durante o prazo de 90 dias

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

Dispensa de visto nas Notas Fiscais não destinadas ao Estado de Sergipe

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

OBS:  Decreto Nº 40634 DE 2020 prorroga até 31 de agosto de 2020 os prazos de que trata o Decreto nº 40.566 , de 24 de março de 2020

OBS:  Decreto Nº 40.566 , de 24 de março de 2020 (Alterado pelo Decreto Nº 40673 DE 16/09/2020)

Os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual, sejam processuais ou procedimentais, serão computados em dobro, durante o período de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.

Decreto Nº 40566 DE 24/03/2020

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Portaria SEFAZ Nº 127 DE 2020

TOCANTINS

Simples Nacional – prorrogação do recolhimento do ICMS e ISSQN

Resolução CGSN Nº 154 DE 2020