MEDIDAS TRIBUTARIAS MUNICIPAIS - CAPITAIS - COVID-19


INTRODUÇÃO

Tendo em vista, a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido à pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com as principais normas  municipais relativas a benefícios fiscais, tais como, postergação de pagamento, prorrogação de envio de obrigações acessórias, etc.

TABELA PRÁTICA

MUNICÍPIO/ UF

DESCRIÇÃO

BASE LEGAL

OBSERVAÇÃO

ARACAJÚ (SE)

Prorroga prazo para pagamento da 4° parcela do IPTU 2020.

 Decreto Nº 6131 DE 2020, art. 1º  

BELÉM (PA)

Diferimento (postergação) do

recolhimento do ISSQN para pessoa física (autônomo)

Decreto Nº 95970 DE 2020, art. 2º

  
 

Programa de Regularização Incentivada

Decreto Nº 96067 DE 02/04/2020

  
 

Diferimento (postergação) do pagamento da cota única do IPTU

Decreto Nº 95962 DE 2020, art. 3º

  

BELO HORIZONTE (MG)

Prorrogação do envio da DES e DES-IF

Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 7º

  
 

Diferimento (postergação) do recolhimento do IPTU

Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 5º

  
 

Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011

 Decreto Nº 17321 DE 02/04/2020  

BOA VISTA (RR)

Prorrogação do pedido de isenção do IPTU

Decreto Nº 39-E DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do IPTU

Decreto Nº 39-E DE 2020

  

CAMPO GRANDE (MS)

Suspensão do vencimento do IPTU

Decreto Nº 14214 DE 2020

  

CUIABÁ (MT)

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 4º

  
 

Prorrogação do pagamento da cota única ou parcelada do IPTU

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 5º e 6º

Portaria GSF Nº 04/2020

  
 

Diferimento (postergação) do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades

Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 2º, II e art. 3º

  

CURITIBA (PR)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo para autônomos e sociedades de profissionais

Decreto Nº 524 DE 2020

  
 

Altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, no exercício de 2020

 Lei Complementar Nº 123 DE 2020  

DISTRITO FEDERAL

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 40598 DE 2020

  

FLORIANÓPOLIS

Prorrogação do recolhimento do ISSQN do fixo do ano de 2020

 Decreto Nº 31365 DE 2020  

FORTALEZA (CE)

Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo

Decreto Nº 14637 DE 2020, art. 2º

  
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 14637 DE 2020

  

GOIÂNIA (GO)

Não localizamos norma

    

JOÃO PESSOA (PB)

Prorrogação do ISSQN dos autônomos

Portaria Serem Nº 83 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do ISS nos termos que especifica

Portaria Serem Nº 84 DE 2020

  

MACAPÁ (AP)

Não localizamos norma

    

MACEIO (AL)

Prorrogação de vencimento de parcelamentos

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 11

  
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 9º-A

  
 

Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo

Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 7º

  
 

Prorrogação do pagamento do IPTU

Decreto Nº 8867 DE 2020

Decreto Nº 8857 DE 2020

  
 

Pagamento do IPTU poderá ser pago em cota única com descontos

Decreto 8873 DE 2020

  

MANAUS (AM)

Prorrogação do pagamento da cota única do IPTU

Lei 2594 DE 2020

  
 

Prorrogação de vencimento de parcelamentos

Lei 2594 DE 2020

  

NATAL (RN)

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única e parcelada

Portaria GS/SEMUT 26 DE 2020

  
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional

Portaria GS/SEMUT Nº 24 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo

Portaria GS/SEMUT 19 DE 2020, art. 1º

  
  Prorroga o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste Portaria GS/SEMUT 17 DE 2020  

PALMAS (TO)

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única ou parcela

Decreto Nº 1874 DE 2020 e Decreto Nº 1876 DE 2020

  

PORTO ALEGRE (RS)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo

Decreto Nº 20542 DE 2020, art. 28

  

PORTO VELHO (RO)

Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Refis Municipal 2019

Lei Complementar Nº 813 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única

Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II

  

PORTO VELHO

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional

Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II

  

RECIFE (PE)

Prorrogação do ISSQN para empresas do Simples Nacional que recolhem o ISSQN por DAM

Portaria Sefin Nº 14 DE 2020

  
 

Prorrogação do prazo de adesão do PPI

Lei Nº 18701 DE 2020

  
 

Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, emissão de NFS-e, prazo de conversão de RPS e Declaração Eletrônica de Serviço Recebido quando há retenção e tributação em Recife

Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 3º

  
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades

Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 1º

  
 

Desconto no pagamento do IPTU em cota única

Lei Nº 18703 DE 2020

  
 

Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do IPTU referente ao exercício de 2021

Lei Nº 18963 DE 2020

  
 

Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI

Portaria SEFIN Nº 15 DE 2020

  

RIO BRANCO (AC)

Prorrogado até 31.12.2020 o ISS dos profissionais autônomos, referente aos seguintes serviços:

a) táxi;

b) auxiliar de táxi;

c) mototáxi;

d) auxiliar de mototáxi;

e) motofrete;

f) frete de cargas, que esteja incluso na Lei municipal nº 2.129/2015

Lei Complementar Nº 86 DE 2020

  
 

Remissão do IPTU para o proprietário de 1 único imóvel, que paga o tributo no valor de até uma Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB)

Lei Complementar Nº 86 DE 2020

  
 

Prorrogação do pagamento do IPTU

Decreto Nº 248 DE 2020

  

RIO DE JANEIRO (RJ)

Serviços de hospedagem (subitem 9.01) - compensação de 100% do crédito de ISSQN e IPTU para contribuintes credenciados pelo Decreto Nº 47296/2020

Decreto Nº 47336 DE 2020

  
 

Concede incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona (IPTU e ITBI)

Lei Nº 6740 DE 08/05/2020

  
 

Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19

Decreto Nº 47439 DE 21/05/2020

  

SALVADOR (BA)

Não localizamos norma

    

SÃO LUIS (MA)

Não localizamos norma

    

SÃO PAULO (SP)

Não localizamos norma

    

TERESINA (PI)

Prorrogação do pagamento do IPTU

Portaria GSF Nº 35 DE 2020

  
 

Prorrogação do cancelamento da NFS-e referente ao mês de Março

Decreto Nº 19547 DE 2020, art. 3º

  

VITÓRIA (ES)

Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo dos escritórios contábeis

Portaria SMF Nº 14 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN das sociedades de uniprofissionais de advocacia

Portaria SMF Nº 15 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do IPTU na forma que especifica

Decreto Nº 18051 DE 2020

  
 

Prorrogação do recolhimento do ISSQN dos autônomos

Portaria SMF Nº 13 DE 2020