DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ENQUADRAMENTO


Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

As atividades desoneradas constam no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546 de 2011 e no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, vejamos:

SETOR

DATA DE INGRESSO

ALÍQUOTAS

Análise e desenvolvimento de sistemas

01/12/2011

Até 31/07/2012

2,5%

Programação

Análise e desenvolvimento de sistemas

Programação

De 1º/08/2012 a 30/11/2015

2,0%

Processamento de dados e congêneres 

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

A partir de 1º/12/2015

4,5%

Assessoria e consultoria em informática

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados

1º/08/2012

Até 30/11/2015

2,0%

A partir de 1º/12/2015

4,5%

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. 

1º/04/2013

Até 31/05/2013
E

2,0%

1º/11/2013

Até 30/11/2015

2,0%

A partir de 1º/12/2015

4,5%

Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO)

1º/03/2015

Até 30/11/2015

2,0%

Até 30/11/2015

4,5%

2. Teleatendimento

 

Call center

Call center

Até 31/07/2012

2,5%

De 1º/08/2012 Até 30/11/2015

2,0%

A partir de 1º/12/2015

3,0%

3. Setor Hoteleiro

     

Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0

1º/08/2012

Até 30/11/2015

2,0%

A partir de 1º/12/2015

4,5%

4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados

 

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 

1º/01/2013

2,0%

Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos 

1º/01/2013

Até 30/11/2015

1,0%

a partir de 1º/12/2015

2,5%

Transporte aéreo de carga

1º/01/2013

Até 30/11/2015

1,0%

Transporte aéreo de passageiros regular

Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem

Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem

Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso

A partir de 1º/12/2015

1,5%

Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso

Transporte por navegação interior de carga 

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário

1º/01/2013

Até 30/11/2015

1,0%

A partir de 1º/12/2015

2,5%

Manutenção e reparação de embarcações1

1º/04/2013

Até 03/06/2013
E

1,0%

1º/11/2013

Até 30/11/2015

1,0%

A partir de 1º/12/2015

2,5%

Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0

1º/01/2014

2,0%

Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0

Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0

1º/01/2014

Até 30/11/2015

1,0%

Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0

Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0

A partir de 1º/12/2015

1,5%

Serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga

1º/12/2015

1,5%

Serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga

5. Construção Civil

 

Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01 

1º/04/2013

Até 03/06/2013
E

2,0%

1º/11/2013

Até 30/11/2015 (Retificado no DOU de 25/05/2016 pág. 22)

2,0%

A partir de 1º/12/2015² (Retificado no DOU de 25/05/2016 pág. 22)

4,5%

Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 

1º/01/2014

Até 30/11/2015 

2,0%

A partir de 1º/12/2015

4,5%

6. Comércio Varejista

 

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/011

1º/04/2013 E 1º/11/2013

Até 03/06/2013
E

1,0%

Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744- 0/051 

Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991 

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21 

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91

De 1º/11/2013 Até 30/11/2015

1,0%

Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011 

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 475981 

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 476101

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81 

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011

A partir de 1º/12/2015

2,5%

Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/021

Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51 

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 478141

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21 

Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789- 0/051

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/081 

Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01

1º/04/2013

Até 03/06/2013

1,0%

7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados)

 

3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 

1º/12/2011

Até 31/07/2012

1,5%

A partir de 1º/08/2012

Ver Anexo II

41.04 a 41.07, 41.14, 8308.10.00, 8308.20.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00

1º/04/2012 

Até 31/07/2012

1,5%

A partir de 1º/08/2012

Ver Anexo II

6309.00, 64.01 a 64.063

1º/12/2011 

Até 31/07/2012

1,5%

De 1º/08/2012 a 30/11/2015 

1,0%

A partir de 1º/12/2015

1,5%

87.02 (exceto código 8702.90.10)4 

1º/08/2012

Até 30/11/2015

1,0%

A partir de 1º/12/2015

1,5%

02.03, 02.10.14

1º/08/2012

1,0%

0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.99.00, 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1905.90.90 Ex 014

1º/01/2013

1,0%

1901.20.00 Ex 015

1º/01/2013

Até 28/02/2015
E

1,0%

1º/12/2015

1,0%

Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II

Ver Anexo II 

Até 30/11/2015

1,0%

A partir de 1º/12/2015

2,5%

8. Jornalismo

     

Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 58131, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021- 7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

1º/01/2014

Até 30/11/2015

1,0%

A partir de 1º/12/2015

1,5%

1- Pode antecipar para 4 de junho sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.

2 - A alíquota permanecerá 2% (dois por cento) até o encerramento das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI nos períodos compreendidos entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013 (nos casos em que houve opção pela CPRB) e entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015.

3 - Vigência restabelecida pela Lei nº 13.161, de 2015, a partir de 1° de dezembro de 2015.

4 - Retirados do Anexo II porque passaram a ter alíquota diferenciada dos demais a partir de 1º de dezembro de 2015, em razão da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015.

5 - O Capítulo 19 foi incluído pela Lei nº 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015. A Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, reincluiu o código 1901.20.00 a partir de 1º de dezembro de 2015 com alíquota de 1%.