INCENTIVOS FISCAIS - IRPJ LUCRO REAL

Vedação aos incentivos fiscais:


Não tem direito aos benefícios fiscais aqui relacionados:

a) As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. (Lei nº 9.532, de 1997, art. 10)
b) As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. (Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018 , art. 599, Lei nº 8.981, de 1995, art. 34; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10).)
c) As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24 ).

A vedação de que trata a letra "a" não se aplica as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), relativamente aos incentivos de isenção e redução do imposto.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990 ) e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846/1994 , acarretam à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

DEDUÇÕES: Para os fins de cálculo dos incentivos fiscais de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), deve ser excluída, a parcela do imposto devido, correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 9.323/1996 , arts. 1º e 3º ; Lei nº 9.430/1996 , art. 16 , § 4º).

ADICIONAL: Na determinação dos limites dos incentivos, não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal do adicional do IRPJ (Lei nº 9.249/1995 , art. 3º , § 4º).
 

Abaixo tabela prática dos limites individuais e coletivos, fundamentada com base na Instrução Normativa SRF nº 267/2002 , no Manual de Orientação do Leiaute da ECF anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30/2017 (Atualização: Maio/2017, Bloco L: Lucro Líquido, item V, págs. 174 e 188) e em outras fontes citadas no texto:


LIMITES INDIVIDUAIS:

LIMITES COLETIVOS:

Notas LegisWeb:

Nota 1 -  A dedução de valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, deve observar tão-somente o limite individual de 1% do imposto devido pela pessoa jurídica, não se aplicando o limite coletivo. (Lei nº 11.438/2006 e Decreto nº 6.180/2007 ).

Nota 2 - A partir da vigência da Lei nº 12.594/2012 , art. 87 , o limite de dedução a 1% do imposto devido em favor de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso não é mais considerado conjunto, ou seja, deverá ser efetuada isoladamente a 1% do imposto devido em favor de uma ou de outra categoria de tais Fundos (nova redação dada ao art. 260 , § 5º, da Lei nº 8.069/1990 ).

Nota 3 -  Ficou facultado às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do IRPJ os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 12.715, de 2012 , alterado pela Lei nº 13.169/2015 .

Nota 4 -  No caso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), eventuais excessos podem ser transferidos para dedução nos 2 anos-calendário subsequentes ( Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018, art. 641 ).

Nota 5 - Em relação aos limites coletivos, observado o limite específico de cada incentivo, o total das deduções do IRPJ:

apurado no encerramento do período trimestral, anual (ajuste), ou no período correspondente ao balanço ou balancete de suspensão ou redução, relativas ao PAT e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológicos PDTI e PDTA, aprovados a partir de 03.06.1993, não pode exceder a 4% do imposto devido, antes do adicional (Lei nº 9.532/1997 , art. 6º , I, e art. 81 , II);

b) relativo aos incentivos Atividade Audiovisual e Atividade Cultural não pode exceder a 4% do imposto devido (Lei nº 8.849/1994 , art. 6º , Lei nº 9.064/1995 , art. 2º , Lei nº 9.323/1996 , art. 1º , Lei nº 9.532/1997 , art. 6º , II, Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 , art. 10, I, e Medida Provisória nº 2.228/2001, art. 45, § 2º, na redação dada pela Lei nº 11.437/2006 ).

Nota 6 -  Em face da revogação da Lei nº 8.661/1993 , instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico PDTI e o PDTA, pela Lei nº 11.196/2005 , que permite a fruição de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e que aperfeiçoa os antigos benefícios fiscais dos referidos programas, o PDTI e o PDTA, bem como os projetos aprovados até 31.12.2005, continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei nº 11.196/2005 , ocorrida em 22.11.2005. Portanto, desde 1º.01.2006, o Decreto nº 949/1993 , que regulamentou a Lei nº 8.661/1993 , aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31.12.2005.

As pessoas jurídicas executoras desses programas e projetos poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nº 11.196/2005 , devendo apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. Essa migração acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos anteriores a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.

Nota 7 – Este incentivo com vigência até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderia ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real (Lei nº 12.761/2012 , art. 10).

Nota 8 - O incentivo fiscal do Pronas/PCD e Pronon teve vigência até o ano-calendário de 2020, exercício de 2021. Portanto, com o fim das doações para o Pronas/PCD, não serão mais informados na Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário de 2021, exercício de 2022 (DAA 2022), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022.

Quadro resumo dos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, conforme a Instrução Normativa SRF nº 267/2002:
 

INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA P&D – LEI DO BEM

Veja também:
 

PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO

O prejuízo fiscal verificado em determinado período de apuração, poderá ser compensado com o lucro real de períodos seguintes.

Como período de apuração deve-se entender o trimestre, na hipótese de lucro real trimestral, e o ano-calendário, na hipótese de lucro real anual. Tendo por exemplo, uma pessoa jurídica que esteja no regime Lucro Real Trimestral e tenha apurado prejuízo fiscal no primeiro trimestre, poderá compensá-lo com o lucro real apurado a partir do segundo trimestre do mesmo ano-calendário, e assim sucessivamente.

A pessoa jurídica que esteja enquadrada no Lucro Real Anual, e apure prejuízo fiscal no final do ano-calendário, poderá compensá-lo da seguinte forma:

a) com o lucro real apurado a partir do primeiro trimestre do ano seguinte, se optar pelo Lucro Real Trimestral; ou

b) com o lucro real apurado a partir de 31 dezembro do ano seguinte, se optar pelo critério de Lucro Real Anual.

Na hipótese de utilização dos balanços de suspensão/redução, a pessoa jurídica poderá utilizar como compensação, o prejuízo fiscal apurado até 31 de dezembro do ano anterior.

Os prejuízos fiscais a compensar deverão ser controlados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, até que sejam utilizados.

A compensação dos prejuízos fiscais, a partir do ano-calendário de 1995, ficou limitada, a 30% do Lucro Real apurado no período-base (trimestral ou anual), podendo ser aproveitados os prejuízos fiscais apurados do ano-calendário de 1991 em diante, sem prazo de prescrição.

EXEMPLO DE CALCULO

Supondo-se que determinada Pessoa Jurídica tenha Prejuízos Fiscais controlados na Parte "B" do Lalur, no valor de R$ 50.000,00, e que esta mesma Pessoa Jurídica tenha apurado no trimestre lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais, no valor de R$ 10.000,00.

Neste caso:

Compensação Máxima permitida = 10.000,00 x 30%= R$ 3.000,00

Lucro Tributável  R$  10.000,00( - ) R$ 3.000,00      = R$ 7.000,00

Conclusão:

Embora possua prejuízo fiscal compensável, maior que o lucro real apurado, a pessoa jurídica deverá pagar Imposto de Renda sobre 70% do referido Lucro Real.

Os saldos dos Prejuízos Fiscais apurados do período-base de 2008 em diante, poderão ser compensados sem prazo de prescrição.

Os prejuízos fiscais apurados pelas empresas em questão, cujo programa tenha sido aprovado até 03.06.93, poderão ser compensados, com lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sem a limitação de 30%.

Neste caso, o limite máximo para a compensação de prejuízos de períodos de apuração anteriores é de 30% de R$ 1.800.000,00 (R$ 540.000,00) e, portanto, se o saldo de prejuízos fiscais a compensar:

a) não ultrapassar R$ 540.000,00, poderá ser totalmente compensado;

b) ultrapassar esse limite, o excedente não poderá ser compensado nesse período de apuração, devendo permanecer registrado na conta de controle da Parte B do e-Lalur, para ser compensado com o lucro real que vier a ser apurado nos períodos de apuração subsequentes, sempre respeitando o limite de 30%.

 (Lei nº 9.065/1995 , art. 16 ; RIR/2018 , arts. 581 e 583; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , art. 203)

Maiores informações fineza examinar procedimento em nosso sítio: Inicial /Banco de Dados /Comentários /IR / Contribuições /IRPJ/CSLL /PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO oi diretamente no link: https://www.legisweb.com.br/assinante/bancodedados/comentarios/visualizar/?area=1&cat=1&assunto=5&id=261