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15/08/2024 - Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
15/08/2024 - Receita Federal certifica 20 empresas na fase-piloto do Confia, o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
14/08/2024 - CRA aprova suspensão do PIS/Pasep e Cofins na venda de aves e suínos
14/08/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Ministério da Defesa - NCM 88079000 e 88010000
14/08/2024 - Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços
14/08/2024 - Comissão aprova projeto que prevê jornada reduzida para PM e bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família
14/08/2024 - Publicação da Nota Técnica 2019.001 v.1.63
13/08/2024 - ICMS/MA: Estado autoriza parcelamento de débitos do ICMS - Substituição Tributária.
13/08/2024 - Publicada versão 1.02 da Nota Técnica 2024.002 (CT-e Simplificado)
13/08/2024 - CAE aprova adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional
12/08/2024 - Começa hoje (12/8) o prazo para envio da DITR 2024
12/08/2024 - ICMS/MT: Sefaz disponibiliza novo canal de atendimento digital para o contribuinte
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