MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA ESCLARECE SOBRE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

A Instrução Normativa MTP Nº 1 DE 25/10/2021 dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.

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