ICMS/SP - ALTERAÇÕES DOS BENEFICIOS FISCAIS CONFORME DECRETO 67.382/2022 E 67.383/2022

17/01/2023

Abaixo, segue a tabela com as atualizações que os Decretos n° 67.382/2022 e n° 67.383/2022 efetuaram, com inicio em 16/01/2023.

As principais alterações foram a prorrogação da vigencia dos beneficios fiscais para 2024, também foi revogado a Isenção Parcial, anteriormente indicada no Art. 8 do RICMS/SP.

Também tivemos retorno de varias reduções da base de cálculo, as cargas tributarias/reduções originais indicadas por Convenio.

BASE LEGAL DESCRIÇÃO MUDANÇA ALTERADO PELO
                                                                          ISENÇÃO
Art. 1 do Anexo I do RICMS/SP ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 2 do Anexo I do RICMS/SP AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 3 do Anexo I do RICMS/SP AMOSTRA GRÁTIS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 4 do Anexo I do RICMS/SP APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 5 do Anexo I do RICMS/SP ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 7 do Anexo I do RICMS/SP ARRENDAMENTO MERCANTIL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 8 do Anexo I do RICMS/SP BAGAGEM DE VIAJANTE Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 9 do Anexo I do RICMS/SP BANCO DE ALIMENTOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 10 do Anexo I do RICMS/SP BEFIEX Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 12 do Anexo I do RICMS/SP BULBO DE CEBOLA Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 16 do Anexo I do RICMS/SP DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 17 do Anexo I do RICMS/SP DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 18 do Anexo I do RICMS/SP DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 19 do Anexo I do RICMS/SP PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR) Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 21 do Anexo I do RICMS/SP DIFUSÃO SONORA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 22 do Anexo I do RICMS/SP DRAWBACK Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 23 do Anexo I do RICMS/SP EMBARCAÇÃO NACIONAL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 24 do Anexo I do RICMS/SP EMBARCAÇÃO PESQUEIRA Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 25 do Anexo I do RICMS/SP EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 26 do Anexo I do RICMS/SP EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 27 do Anexo I do RICMS/SP EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 28 do Anexo I do RICMS/SP OÓCITO/EMBRIÃO/SÊMEN Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 29 do Anexo I do RICMS/SP ENERGIA ELÉTRICA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 31 do Anexo I do RICMS/SP ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 32 do Anexo I do RICMS/SP ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 33 do Anexo I do RICMS/SP EXPOSIÇÕES/FEIRAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 34 do Anexo I do RICMS/SP FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 36 do Anexo I do RICMS/SP HORTIFRUTIGRANJEIROS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 37 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 38 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 39 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 40 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 41 do Anexo I do RICMS/SP INSUMOS AGROPECUÁRIOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 42 do Anexo I do RICMS/SP ITAIPU BINACIONAL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 43 do Anexo I do RICMS/SP LEITE PASTEURIZADO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 44 do Anexo I do RICMS/SP LOJA FRANCA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 45 do Anexo I do RICMS/SP MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA – IMPORTAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 46 do Anexo I do RICMS/SP METRÔ Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 47 do Anexo I do RICMS/SP MICROCOMPUTADOR USADO – DOAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 48 do Anexo I do RICMS/SP MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 49 do Anexo I do RICMS/SP MOLUSCOS Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 50 do Anexo I do RICMS/SP MUDA DE PLANTA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 51 do Anexo I do RICMS/SP ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 52 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 53 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 54 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 55 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 56 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 58 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 59 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 60 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 62 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E AERONÁUTICA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 63 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 64 do Anexo I do RICMS/SP PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 65 do Anexo I do RICMS/SP PÓS-LARVA DE CAMARÃO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 66 do Anexo I do RICMS/SP PRESERVATIVOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 69 do Anexo I do RICMS/SP REFEIÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 71 do Anexo I do RICMS/SP REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 72 do Anexo I do RICMS/SP REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 73 do Anexo I do RICMS/SP REPRODUTOR/MATRIZ Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 74 do Anexo I do RICMS/SP RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 75 do Anexo I do RICMS/SP SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 76 do Anexo I do RICMS/SP SENAI, SENAC E SENAR Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 77 do Anexo I do RICMS/SP TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 78 do Anexo I do RICMS/SP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 79 do Anexo I do RICMS/SP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 80 do Anexo I do RICMS/SP TRENS METROPOLITANOS – IMPORTAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 81 do Anexo I do RICMS/SP USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 82 do Anexo I do RICMS/SP VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 83 do Anexo I do RICMS/SP VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 84 do Anexo I do RICMS/SP ZONA FRANCA DE MANAUS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 85 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 86 do Anexo I do RICMS/SP ÁGUA NATURAL CANALIZADA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 88 do Anexo I do RICMS/SP TÁXI – VEÍCULO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 89 do Anexo I do RICMS/SP AGROTÓXICO - EMBALAGEM – VAZIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 91 do Anexo I do RICMS/SP FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 95 do Anexo I do RICMS/SP FURNAS – DOAÇÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 97 do Anexo I do RICMS/SP FOME ZERO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 109 do Anexo I do RICMS/SP AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 110 do Anexo I do RICMS/SP INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 112 do Anexo I do RICMS/SP FUNDAÇÃO ZERBINI Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 113 do Anexo I do RICMS/SP AMIGOS DO BEM Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 115 do Anexo I do RICMS/SP FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 116 do Anexo I do RICMS/SP REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 117 do Anexo I do RICMS/SP DEPÓSITO AFIANÇADO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 118 do Anexo I do RICMS/SP TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 119 do Anexo I do RICMS/SP PILHAS E BATERIAS USADAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 120 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 122 do Anexo I do RICMS/SP AVIÕES Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 123 do Anexo I do RICMS/SP FARINHA DE MANDIOCA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 124 do Anexo I do RICMS/SP GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA – MANUTENÇÃO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 125 do Anexo I do RICMS/SP LOCOMOTIVA E TRILHO – IMPORTAÇÃO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 126 do Anexo I do RICMS/SP SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 127 do Anexo I do RICMS/SP PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 128 do Anexo I do RICMS/SP OBRAS DE ARTE Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 129 do Anexo I do RICMS/SP REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 130 do Anexo I do RICMS/SP MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 131 do Anexo I do RICMS/SP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 132 do Anexo I do RICMS/SP PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 133 do Anexo I do RICMS/SP METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 134 do Anexo I do RICMS/SP PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 136 do Anexo I do RICMS/SP GESAC - GOVERNO FEDERAL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 137 do Anexo I do RICMS/SP ÓLEO COMESTÍVEL Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 138 do Anexo I do RICMS/SP PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Beneficio Fiscal Revogado. Decreto 67.382/2022
Art. 140 do Anexo I do RICMS/SP MAÇAS E PERAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 142 do Anexo I do RICMS/SP AACD Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 143 do Anexo I do RICMS/SP PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 145 do Anexo I do RICMS/SP PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 146 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICOHOSPITALAR Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 147 do Anexo I do RICMS/SP ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 148 do Anexo I do RICMS/SP IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 150 do Anexo I do RICMS/SP GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 151 do Anexo I do RICMS/SP LOCOMOTIVA Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 152 do Anexo I do RICMS/SP UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 153 do Anexo I do RICMS/SP FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 154 do Anexo I do RICMS/SP TRATAMENTO DE CÂNCER Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 155 do Anexo I do RICMS/SP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CPTM Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 157 do Anexo I do RICMS/SP HEMOBRÁS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 158 do Anexo I do RICMS/SP TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 159 do Anexo I do RICMS/SP MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 160 do Anexo I do RICMS/SP METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 161 do Anexo I do RICMS/SP METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 162 do Anexo I do RICMS/SP PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – HOSPITAIS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 163 do Anexo I do RICMS/SP BOLA DE AÇO Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 164 do Anexo I do RICMS/SP FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 165 do Anexo I do RICMS/SP MUDAS DE SERINGUEIRA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 166 do Anexo I do RICMS/SP ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES Revogou a Isenção Parcial e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 170 do Anexo I do RICMS/SP ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 171 do Anexo I do RICMS/SP IPT - MATERIAIS DE REFERÊNCIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 172 do Anexo I do RICMS/SP BENS E MERCADORIAS DIGITAIS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 173 do Anexo I do RICMS/SP AME - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 174 do Anexo I do RICMS/SP AUTOMATED PEOPLE MOVER Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 175 do Anexo I do RICMS/SP ASFALTO ECOLÓGICO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 176 do Anexo I do RICMS/SP ABSORVENTES Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 177 do Anexo I do RICMS/SP ACELERADORES LINEARES Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 178 do Anexo I do RICMS/SP METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2 Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
                                                       REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO
Art. 1 do Anexo II do RICMS/SP AERONAVES, PARTES E PEÇAS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 2 do Anexo II do RICMS/SP BEFIEX O Beneficio Fiscal será proporcional a redução do Imposto de Importação e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 3 do Anexo II do RICMS/SP CESTA BÁSICA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 6 do Anexo II do RICMS/SP EQUINO PURO-SANGUE Em 2023 retorna a redução da base de cálculo em 33,33% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 8 do Anexo II do RICMS/SP GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Alterou o Inciso I e II que tratam da Carga tributaria, indicando que o Gás Liquefeito de Petróleo possui carga tributaria de 12% e o Gás Natural possui a carga tributaria de 15% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 9 do Anexo II do RICMS/SP INSUMOS AGROPECUÁRIOS Em 2023 retorna a Redução da base de cálculo em 60% e Prorrogou o beneficio até 30/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 10 do Anexo II do RICMS/SP INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES Em 2023 a Redução a ser aplicada é de 30% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 11 do Anexo II do RICMS/SP MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS Em 2023 retorna a redução da base de cálculo de 95% para maquinas e equipamentos de uso agrícola e de 80% aos demais e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 12 do Anexo II do RICMS/SP MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Adicionou o Inciso I e II com as cargas tributarias equivalentes ao Convenio 52/1991. Decreto 67.382/2022
Art. 14 do Anexo II do RICMS/SP PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO Retorno a carga tributaria de 33,33% em operação interna e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 15 do Anexo II do RICMS/SP PÓ DE ALUMÍNIO Retorno a carga tributaria de 12% em operação interna e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 16 do Anexo II do RICMS/SP RADIOCHAMADA Alterou a carga tributária para 10% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 17 do Anexo II do RICMS/SP REFEIÇÃO Retorno a carga tributaria de 70% e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 18 do Anexo II do RICMS/SP TELEVISÃO POR ASSINATURA Alterou a carga tributária para 12% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 19 do Anexo II do RICMS/SP TRANSPORTE DE LEITE Alterou a carga tributária para 5% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 20 do Anexo II do RICMS/SP USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA Em 2023 retorna a carga tributária a 12% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 22 do Anexo II do RICMS/SP MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 24 do Anexo II do RICMS/SP PNEUS – CÂMARAS-DE-AR Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 25 do Anexo II do RICMS/SP VEÍCULOS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 31 do Anexo II do RICMS/SP ALGODÃO EM PLUMA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 38 do Anexo II do RICMS/SP REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 40 do Anexo II do RICMS/SP CRISTAL E PORCELANA Revogou a inaplicabilidade de aproveitamento do beneficio fiscal quando destinada a Simples Nacional e Consumidor Final e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024. Decreto 67.382/2022
Art. 41 do Anexo II do RICMS/SP NOVILHO PRECOCE Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 42 do Anexo II do RICMS/SP ALHO Em 2023 a Redução a ser aplicada é de 50% em operação interestadual e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 43 do Anexo II do RICMS/SP MANDIOCA Revogou a Inaplicabilidade de aproveitamento do beneficio fiscal, quando destinada a Simples Nacional e Consumidor Final e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024. Decreto 67.382/2022
Art. 45 do Anexo II do RICMS/SP CARNE Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 46 do Anexo II do RICMS/SP BIODIESEL – B-100 Em 2023 a Carga Tributaria retorna a 12% e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 47 do Anexo II do RICMS/SP RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA Em 2023 a carga tributária a ser aplicada é de 5% em operação interestadual e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 50 do Anexo II do RICMS/SP VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA Em 2023 a carga tributária retorna a 10% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 59 do Anexo II do RICMS/SP   Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 63 do Anexo II do RICMS/SP REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA – RTU Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 64 do Anexo II do RICMS/SP VEÍCULOS MILITARES, PARTES E PEÇAS Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 66 do Anexo II do RICMS/SP MERCADORIAS DE COBRE Revogou a inaplicabilidade de aproveitamento do beneficio fiscal quando destinada a Simples Nacional e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 67 do Anexo II do RICMS/SP VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR Em 2023 a carga tributária retorna a 5% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 68 do Anexo II do RICMS/SP COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 69 do Anexo II do RICMS/SP BIOGÁS E BIOMETANO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 70 do Anexo II do RICMS/SP AREIA Em 2023 a Redução a ser aplicada é de 33,33% e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024. Decreto 67.382/2022
Art. 73 do Anexo II do RICMS/SP SOFTWARES Em 2023 a carga tributária retorna a 5% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 74 do Anexo II do RICMS/SP CARNE Alterou o Inciso I onde trata que a carga tributária interna para consumidor final será 11% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 76 do Anexo II do RICMS/SP FLUORDEOXIGLICOSE-FDG Em 2023 a carga tributária retorna a 12% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 77 do Anexo II do RICMS/SP INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ADUBOS Adiciona os Parágrafos 1, 1-A e 1-B, que trata as cargas tributarias a serem aplicadas em 2023 e 2024 nas operações internas e interestaduais e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.382/2022
                                                                   CRÉDITO OUTORGADO
Art. 2 do Anexo III do RICMS/SP AMENDOIM Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 11 do Anexo III do RICMS/SP TRANSPORTE Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 12 do Anexo III do RICMS/SP TRANSPORTE AÉREO Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 14 do Anexo III do RICMS/SP ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET Em 2023 o Crédito Outorgado a ser aplicado é de 60% e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 20 do Anexo III do RICMS/SP PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL Atualizou o ano indicado no Item 2 do Parágrafo 2, com a limitação da receita; a receita permanece a mesma e Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
Art. 21 do Anexo III do RICMS/SP OBRA DE ARTE Em 2023 o Crédito Outorgado a ser aplicado é de 50% e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024. Decreto 67.383/2022
Art. 30 do Anexo III do RICMS/SP PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE Atualizou o ano indicado no Item 2 do Parágrafo 1, com a limitação da receita; a receita permanece a mesma e Prorrogou o beneficio até 31/12/2024 Decreto 67.383/2022
Art. 44 do Anexo III do RICMS/SP AMIGOS DO BEM Prorrogou o beneficio até 30/04/2024 Decreto 67.382/2022
 
Fonte: LegisWeb.