ICMS/SP: Prorrogação de Benefícios Fiscais
31/12/2024
Após muita espera, o Estado de São Paulo publicou os Decretos Nº 69207/2024, Nº 69208/2024, Nº 69268/2024, Nº 26269/2024 e Nº 69274/2024 (DOE de 26.12.2024 e de 30.12.2024 - Edição Extra), que realiza a prorrogação de diversos benefícios fiscais.
Contudo, mesmo assim alguns benefícios não foram prorrogados para o ano de 2025 (ex: fornecimento de refeição), um dos mais questionados, onde iremos aguardar o ano de 2025 para sabermos qual será o posicionamento do Estado.
| Dispositivo Legal | Benefício | Prorrogação | Decreto |
| Artigo 7º (ARRENDAMENTO MERCANTIL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 26 (EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
|
Artigo 36. (HORTIFRUTIGRANJEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 |
Isenção | 31.12.2026 | |
| Artigo 51 (ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 63 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 71 (REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000. | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 89 - (AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 127 (PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 69 (BIOGÁS E BIOMETANO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Decreto 63208/2018 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 59 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 64 (PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 113 (AMIGOS DO BEM) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 115 (FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 142 (AACD) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 153 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 154 (TRATAMENTO DE CÂNCER) do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 156 (OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 157 (HEMOBRÁS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 162 (PARCERIA PÚBLICO -PRIVADA - HOSPITAIS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 173 (AME - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 176 (ABSORVENTES) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 177 (ACELERADORES LINEARES) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 179 (FIBROSE CÍSTICA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 44 (AMIGOS DO BEM) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 1º (ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 3º (AMOSTRA GRÁTIS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 8º (BAGAGEM DE VIAJANTE) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 22 (“DRAWBACK”) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 33 (EXPOSIÇÕES/FEIRAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 39 (IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 42 (ITAIPU BINACIONAL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 44 (LOJA FRANCA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 77 (TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 78 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 80 (TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 82 (VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 104 (HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | |
| Artigo 117 (DEPÓSITO AFIANÇADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 119 (PILHAS E BATERIAS USADAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 123 (FARINHA DE MANDIOCA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | |
| Artigo 132 (PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 137 (ÓLEO COMESTÍVEL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 140. (Operações internas com maçã e pêra) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69207/2024 |
| Artigo 155 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 148 (IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 158 (TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 159 (MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 160 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 161 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 168 (ARROZ) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | |
| Artigo 169. (FEIJÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 170 (ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 171 (IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 178 (METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 3º (CESTA BÁSICA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | |
| Artigo 38 (REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 59 (TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 80 (IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 25 (FEIJÃO) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 30 (PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
Fonte: LegisWeb Consultoria