Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Comunicamos que a partir de 11/04/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) 12119090 - Outros
Destaque 080 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano

ii) 28539090 - Outros
29239090 - Outros
29309029 - Outros
32042090 - Outros
32049000 - - Outros
32129090 - Outros
39139019 - Outros
39172900 - De outro plástico
40081100 - Chapas, folhas e tiras
40093100 - Sem acessórios
40093290 - Outros
40101900 - Outras
40103500 - Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm
40103900 - Outras
40169910 - Tampões vedadores para condensadores, de EPDM, com perfurações para terminais
40170000 - Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida.
48232099 - Outros
48237000 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel
73202090 - Outras
81089000 - Outros
84138100 - Bombas
84148019 - Outros
84148090 - Outros
84199040 - De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89
84212990 - Outros
84219199 - Outras
84561190 - Outras
84713019 - Outras
84714900 - Outras, apresentadas sob a forma de sistemas
84716090 - Outras
84718000 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
84719090 - Outros
84733019 - Outros
85011029 - Outros
85011030 - Universais
85015190 - Outros
85043199 - Outros
85176249 - Outros
85340011 - Com isolante de resina fenólica e papel celulósico
85340019 - Outros
85392110 - Para uma tensão inferior ou igual a 15 V
85392190 - Outros
85392990 - Outros
85394900 - Outros
85414290 - Outras
85439090 - Outras
90269090 - Outros
90279091 - De espectrômetros e espectrógrafos, de emissão atômica
96062100 - De plástico, não recobertos de matérias têxteis
96062900 – Outros

Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos indicados no item 1.A.ii desta notícia.

Ressaltamos que a operação de importação ainda não está disponível para ser realizada via DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo ATT_11920.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior