ICMS/GO: Goiás terá assento no Conselho do IBS, criado com a Reforma Tributária

Nomeação do secretário da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, para representar o Estado no colegiado foi publicada nesta terça-feira

O secretário da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, foi indicado para representar o Estado no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado com a Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional. A suplência ficará com a secretária-adjunta, auditora fiscal Renata Lacerda Noleto.

A nomeação foi publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União, por meio de ato do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que reuniu as indicações dos representantes estaduais.

As indicações foram feitas pelos governadores, conforme prevê a Lei Complementar nº 214, de 4 de janeiro de 2025. A norma exige que os indicados tenham reputação ilibada e notório conhecimento em administração tributária, como estabelece o artigo 482 da nova legislação.

A legislação determina que a representação titular de cada ente federativo deve ser exercida pelo ocupante do cargo de secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou equivalente – autoridade máxima da administração tributária estadual ou distrital.