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22/01/2024 - Recurso permite sustentação oral por áudio e vídeo em processos na Receita Federal
22/01/2024 - Integração de bases do governo é nova intervenção do Estado nos dados dos cidadãos
22/01/2024 - Serviços de registros online estarão disponíveis para o Judiciário em março
19/01/2024 - STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
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