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12/04/2023 - Cotas de gênero e raça na perspectiva do Direito Eleitoral e processos legislativos

12/04/2023 - Possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS da base do IRPJ e CSLL

11/04/2023 - STF anula lei que liberava porte de arma a agentes penitenciários de Rondônia

11/04/2023 - A trajetória de Ricardo Lewandowski: de sucessor a protagonista

11/04/2023 - Contrato-realidade e o vínculo empregatício nos contratos de crowdworking

11/04/2023 - Propaganda exagerada e concorrência desleal na jurisprudência do STJ

11/04/2023 - Presidente da OAB recebe honraria por contribuição aos Juizados Especiais

10/04/2023 - O Difal e a autoridade do Supremo

10/04/2023 - É urgente incluir o trabalho escravo no debate sobre empresas e direitos humanos

10/04/2023 - Às voltas com a federação e a fidelidade partidária: a consulta do PDT ao TSE

10/04/2023 - Cidade que presta atendimento médico deve custear transferência de paciente

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