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03/12/2021 - Período de carência só pode ser dispensado em casos graves de AVC

02/12/2021 - TRT-1 mantém condenação de RS 50 mil por danos morais coletivos à Casa da Moeda

02/12/2021 - Impactos da LGPD na área criminal e a (des)necessidade de legislação específica

02/12/2021 - Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

02/12/2021 - Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo

02/12/2021 - Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária

02/12/2021 - Instituição de ensino é condenada por demora excessiva na expedição de diploma

01/12/2021 - Plano de RJ pode limitar pagamento preferencial de crédito trabalhista, diz STJ

01/12/2021 - Presidência do TJ-SP divulga relatório de gestão do biênio 2020-2021

01/12/2021 - Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção

01/12/2021 - Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

01/12/2021 - Empresa de telemarketing é condenada por punir operadora que apresentou atestado médico

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