Juiz obriga Sabesp a retomar tarifa diferenciada a grande consumidor

O juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, deferiu tutela de urgência em favor de um shopping center para que ele possa voltar a contar com fornecimento de água pela Sabesp mediante tarifas diferenciadas.

Antes de ir à Justiça, o shopping dispunha de um contrato de demanda firme, com o qual a Sabesp cobrava de grandes consumidores tarifas inferiores às impostas aos usuários comuns.

No entanto, o acordo foi rescindido em decisão unilateral da Sabesp, após a companhia ter sido privatizada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A mudança elevaria a tarifa do shopping em 153,95%.

Prejuízos econômicos

Para o julgador que deferiu a tutela, a probabilidade do direito está embasada no contrato antes celebrado entre as partes. Já o perigo do dano aparece nos potenciais prejuízos econômicos ao shopping.

“Convém ressaltar ainda a reversibilidade da tutela, de modo que, em caso de eventual improcedência da demanda, o requerido deverá ser ressarcido dos valores devidos”, ponderou Tasso.

O advogado Lucas Souza, que atuou na causa, diz que a Sabesp já rescindiu mais de 500 contratos de grandes clientes, como indústrias e hospitais. Para ele, a conduta afronta o direito dos consumidores.

“A rescisão unilateral desses contratos, sem qualquer respaldo regulatório, não apenas gera instabilidade econômica, mas também afeta toda a cadeia produtiva”, diz Souza, que é também CEO da We Save.

Política pública

Em entrevista recente à Folha de S.Paulo, o CEO da Sabesp, Carlos Piani, afirmou que a empresa renunciava a R$ 800 milhões para pôr em prática os contratos de demanda firme, valor que deve cair para R$ 300 milhões.

Ainda segundo Piani, a medida era uma política pública, o que não cabe mais à Sabesp, que já não está sob controle estatal. “Quem tem de fazer essa política pública é o Estado”, disse o executivo.

Processo 1194985-06.2024.8.26.0100