REGULAMENTO ICMS CEARÁ

Atualmente, o RICMS/CE está distribuído em quatro normas, quais sejam:

1. Decreto Nº 24569 DE 31/07/1997, disciplina:

a) o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

b) Procedimentos Especiais (Livro Terceiro);

c) Anexos.

2. Decreto Nº 33327 DE 30/10/2019: Estabelece as disposições gerais acerca do ICMS (Livro Primeiro).

3. Decreto Nº 35061 DE 21/12/2022: Estabelece as disposições relativas às obrigações acessórias (Livro Segundo).

4. Decreto Nº 34605 DE 24/03/2022: Estabelece as disposições relativas à fiscalização, infrações, penalidades, consulta (Livro Quarto).