PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre | |
| Decreto Nº 23341 DE 26/06/2025 | Declara Situação de Emergência nível II no Município de Porto Alegre. |
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| Decreto Nº 23341 DE 26/06/2025 | Declara Situação de Emergência nível II no Município de Porto Alegre. |
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