PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - LEGISLAÇÃO FEDERAL
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Presidência da República |
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| Decretos: | |
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Altera o Decreto Nº 5113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024. |
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| Decreto Nº 12019 DE 15/05/2024 | Altera o Decreto Nº 5113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
| Decreto Nº 12052 DE 12/06/2024 | Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado. |
| Decreto Nº 12080 DE 26/06/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º, art. 41 do Decreto Nº 57654/1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Decreto Nº 12094 DE 03/07/2024 | Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. |
| Decreto Nº 12138 DE 12/08/2024 | Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória Nº 1247/2024. |
| Decreto Nº 12228 DE 22/10/2024 | Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Decreto Legislativo: | |
| Decreto Legislativo Nº 36 DE 07/05/2024 | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Medidas Provisórias: | |
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Autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020 e a Lei Nº 14042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais, e dá outras providências. |
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Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Medida Provisória Nº 1219 DE 15/05/2024 | Institui apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória Nº 1221 DE 17/05/2024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. |
| Medida Provisória Nº 1222 DE 21/05/2024 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória Nº 1224 DE 24/05/2024 | Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Medida Provisória Nº 1228 DE 06/06/2024 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória Nº 1229 DE 06/06/2024 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória Nº 1222/2024. |
| Medida Provisória Nº 1230 DE 07/06/2024 | Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego. |
| Medida Provisória Nº 1242 DE 11/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Medida Provisória Nº 1247 DE 31/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei Nº 14042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. |
| Medida Provisória Nº 1250 DE 06/08/2024 | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória Nº 1260 DE 30/09/2024 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória Nº 1266 DE 14/10/2024 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. |
| Medida Provisória Nº 1272 DE 25/10/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória Nº 1247/2024, e altera a Lei Nº 8427/1992, e a Lei Nº 14981/2024. |
| Leis Complementares: | |
| Lei Complementar Nº 206 DE 16/05/2024 | Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017. |
| Protocolo: | |
| Compromisso pela Reconstrução do Rio Grande do Sul | Protocolo de Intenções entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reconstrução do Estado, atingido por eventos climáticos extremos. |
| Lei: | |
| Lei Nº 14981 DE 20/09/2024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020, a Lei Nº 14042/2020, e a Lei Nº 12351/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga a Medida Provisória Nº 1221/2024, e a Medida Provisória Nº 1226/2024, e a Medida Provisória Nº 1245/2024; e dá outras providências. |
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| Congresso Nacional | |
| Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 72 DE 30/08/2024 | Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1242/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 79 DE 11/09/2024 | Encerra a vigência da Medida Provisória Nº 1217/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 97 DE 09/10/2024 |
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1229/2024, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória Nº 1222/2024. |
| Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 98 DE 09/10/2024 |
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1230/2024, que institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego. |
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Advocacia Geral da União (AGU) e Defensoria Pública Geral Federal (DPU) |
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Institui o Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul. |
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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) |
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| Resolução ANAC/DC Nº 744 DE 21/05/2024 | Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Verificação de Aeronavegabilidade - CVA que especifica. |
| Resolução ANAC/DC Nº 745 DE 20/05/2024 | Prorroga prazos relativos a habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo RBAC nº 121. |
| Estabelece, a título provisório, urgente e excepcional, serviços aéreos regulares na infraestrutura militar disponibilizada pelo Comando da Aeronáutica junto à Base Aérea de Canoas, localizado em Canoas (RS), a qual comportará a transferência parcial das operações do Aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre (RS). | |
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) |
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| Determina às autoridades portuárias públicas que concedam preferência de atracação às embarcações utilizadas para transporte de donativos às vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e autoriza a concessão de isenção total ou parcial das tarifas portuárias vigentes, na forma que menciona. | |
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Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) |
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| Dispõe sobre o atendimento prioritário e a dispensa de procedimentos fiscalizatórios nos Postos de Pesagem Veicular em rodovias federais, relativamente a veículos de transporte de cargas com donativos destinados à população atingida pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.. | |
| Portaria DG Nº 116 DE 15/05/2024 | Prorroga, em 180 dias, a validade da Licença Originária para transporte rodoviário internacional de Cargas (LO) e do Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM), das empresas sediadas no Rio Grande do Sul, cujo vencimento ocorra até 31.12.2024. |
| Portaria DG Nº 118 DE 15/05/2024 | Dispõe sobre o atendimento prioritário, flexibilização de pontos de embarque e desembarque, frequência e horários para linha de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, dispensa do pagamento de tarifas, a dispensa de procedimentos fiscalizatórios nos Postos de Pesagem Veicular em rodovias federais, relativamente a veículos de transporte de cargas com donativos destinados à população atingida pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) |
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| Resoluções: | |
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Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Dispõe sobre a permissão, em caráter temporário, da dispensação de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita, nos termos da Portaria SVS/MS Nº 344/1998, por meio de Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias, frente a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 865 DE 10/05/2024 | Autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa, para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 866 DE 10/05/2024 | Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Resolução RDC Nº 890 DE 08/08/2024 | Prorroga a vigência da Resolução RDC Nº 866/2024, que dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Resolução RDC Nº 897 DE 28/08/2024 | Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Despachos: | |
| Despacho RDC Nº 73 DE 10/05/2024 | Proposta de abertura de processo administrativo de regulação para autorizar, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa, para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Despacho ANVISA Nº 89 DE 27/05/2024 | Dispõe sobre proposta de abertura de processo administrativo de regulação que viabiliza ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosmético, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Banco Central do Brasil (BCB) |
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Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país. |
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| Resolução BCB Nº 383 DE 27/05/2024 | Suspende, por noventa dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no Estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB Nº 223/2022, e a Circular BACEN/DC Nº 3538/2011. |
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Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
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Prorroga determinados prazos com vencimento nos meses de maio e junho de 2024 em razão do estado de calamidade decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) |
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| Portarias: | |
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Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. |
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| Portaria CGSN Nº 46 DE 04/06/2024 | Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual |
| Resoluções: | |
| Resolução CGSN Nº 175 DE 10/05/2024 | Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. |
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
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Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria CARF Nº 926 DE 06/06/2024 | Altera a Portaria CARF Nº 733/2024, que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) |
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Aprova medidas de suspensão do retorno de parcelas mensais das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. |
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Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) |
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| Resolução CODEFAT Nº 1001 DE 09/05/2024 | Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em 336 municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria Nº 1379/2024. |
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Dispõe sobre a antecipação do pagamento do abono salarial aos trabalhadores vinculados ao PIS e ao PASEP, cujo estabelecimento do empregador possua domicílio no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Resolução CODEFAT Nº 1003 DE 13/05/2024 | Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do seguro desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal. |
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Conselho Monetário Nacional (CMN) |
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| Resolução CMN Nº 5133 DE 13/05/2024 | Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do risco de crédito. (Alterado conforme retificação realizada no DOU de 16/05/2024). |
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Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. |
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| Resolução CMN N°5135 DE 13/05/2024 | Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas, em razão de enchentes, alagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações no estado do Rio Grande do Sul, para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária de que trata o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR). |
| Resolução CMN Nº 5137 DE 23/05/2024 | Dispõe sobre os critérios para constituição, até 31 de dezembro de 2024, de provisão para perdas prováveis nas operações de crédito realizadas no âmbito dos programas federais destinados ao enfrentamento das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. |
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Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) |
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| Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e as entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, em razão do estado de calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no Estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual Nº 57596/2024. | |
| Resolução CONTRAN Nº 1011 DE 30/07/2024 | Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, em razão do estado de calamidade oriundo dos eventos climáticos em curso no estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual nº 57.596/2024. |
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Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) |
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| Ajustes: | |
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Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. |
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| Ajuste SINIEF Nº 11 DE 17/05/2024 | Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Atos Declaratórios: | |
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Ratifica o Convênio ICMS Nº 54/2024, aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 - Edição Extra. |
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| Convênios: | |
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Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual. |
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| Convênio ICMS Nº 55 DE 10/05/2024 | Altera o Convênio ICMS Nº 80/1995, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, para estabelecer que para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção que menciona, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI Formulário, ficam dispensado o despacho da autoridade fazendária competente e a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), bem como a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso. Nesse caso, o transporte será acobertado por cópia do DSI Formulário. |
| Convênio ICMS Nº 57 DE 17/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica. |
| Convênio ICMS Nº 60 DE 17/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica. |
| Convênio ICMS Nº 66 DE 28/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual N° 10607/1995, e dá outras providências. |
| Convênio ICMS Nº 67 DE 28/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica. |
| Convênio ICMS Nº 68 DE 28/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa. |
| Convênio ICMS Nº 69 DE 28/05/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências. |
| Convênio ICMS Nº 82 DE 05/07/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a permitir a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente em até 12 (doze) parcelas, nos termos que especifica. |
| Convênio ICMS Nº 84 DE 05/07/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos que venham a integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente, na forma que especifica. |
| Convênio ICMS Nº 85 DE 05/07/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir as bases médias de faturamento bruto e ICMS definidas na forma dos Decretos Nº 49205/2012 e Nº 56055/2021, registrados e depositados, nos termos do Convênio ICMS Nº 190/2017. |
| Convênio ICMS Nº 90 DE 05/07/2024 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica. |
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério de Estado da Previdência Social (INSS) |
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Autoriza a antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 17 DE 25/06/2024 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Portaria Conjunta MPS Nº 25 DE 16/08/2024 | Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 17/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
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Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) |
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| Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei Nº 9933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei Nº 9933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação. | |
| Portaria MDIC Nº 265 DE 20/05/2024 | Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos, em todo Território Nacional, na área de Fiscalização de Metrologia Legal. |
| Portaria MCID Nº 800 DE 05/08/2024 | Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID Nº 682/2024. |
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Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) |
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Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no Estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante. |
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| Portaria MAPA Nº 717 DE 06/09/2024 | Revoga a Portaria MAPA Nº 683/2024, que institui o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante. |
| Portaria MAPA/SDA Nº 1197 DE 11/11/2024 | Aprova orientações para apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, no exercício de 2024, devido à ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. |
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Ministério da Fazenda |
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Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, referentes à contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União, bem como ao atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). |
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| Portaria MF Nº 835 DE 23/05/2024 | Regulamenta o art. 2º da Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública e de situação de emergência reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024. |
| Portaria MF Nº 843 DE 23/05/2024 | Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei Nº 13999/2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024. |
| Portaria MF Nº 844 DE 23/05/2024 | Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito da Lei Nº 8427/1992; define as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica em operações de crédito do Pronaf e Pronamp de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1216/2024; estabelece procedimento para solicitação de pagamento de equalização de taxa de juros de operação de financiamento rural renegociadas ao amparo da Resolução CMN Nº 5132/2024. |
| Portaria MF Nº 1018 DE 20/06/2024 | Regulamenta o art. 3º da Medida Provisória Nº 1226/2024, para disciplinar a utilização do Fundo Garantidor de Operações na cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024. |
| Portaria Interministerial MCID/MF Nº 6 DE 06/06/2024 | Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa,Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. |
| Portaria MF Nº 1098 DE 04/07/2024 | Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 36/2024; e altera a Portaria MF Nº 843/2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN Nº 5140/2024, e suas alterações. |
| Portaria MF Nº 1267 DE 08/08/2024 | Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, e revoga as Portarias MF Nº 843, de 23 de maio de 2024 e Nº 991, de 14 de junho de 2024. |
| Portaria MF Nº 1449 DE 13/09/2024 | Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória Nº 1247/2024 e do Decreto Nº 12138/2024. |
| Portaria MF Nº 1593 DE 04/10/2024 | Regulamenta o art. 17 da Lei Nº 14981/2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024. |
| Portaria MF Nº 1692 DE 25/10/2024 | Define as condições para a concessão dos descontos para liquidação ou renegociação das operações de crédito rural encaminhadas para análise da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, de que trata o artigo 4º do Decreto Nº 12138/2024. |
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Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) |
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Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal. |
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| Portaria Conjunta MCID/MIDR Nº 1/2024 | Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação. |
| Portaria MIDR Nº 2290 DE 27/06/2024 | Estabelece prazo para o encaminhamento da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória Nº 1219/2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
| Portaria MIDR Nº 2499 DE 12/07/2024 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR Nº 2290/2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória Nº 1219/2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
| Portaria MIDR Nº 3001 DE 30/08/2024 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR Nº 2499/2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória Nº 1219/2024, e na Medida Provisória Nº 1228/2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
| PORTARIA MIDR Nº 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 | Regulamenta o procedimento de interposição de recurso em face de requerimento não habilitado do apoio financeiro estabelecido por meio da Medida Provisória Nº 1219/2024, da Medida Provisória Nº 1228/2024 e da Medida Provisória Nº 1250/2024. |
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Ministério da Previdência Social (MPS) Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) |
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Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria Nº 1377/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto Nº 57596/2024. |
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Ministério da Saúde |
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Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para a dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Ministério das Cidades |
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Dispõe sobre a suspensão de participação financeira de beneficiários de empreendimentos habitacionais localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de situação de calamidade pública. |
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| Portaria MCID Nº 579 DE 19/06/2024 | Estabelece rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à produção de unidades habitacionais destinada a famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Nº 36/2024, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria Conjunta MCID/MIDR Nº 1/2024 | Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação. |
| Portaria MCID Nº 520 DE 05/06/2024 | Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. |
| Portaria Interministerial MCID/MF Nº 6 DE 06/06/2024 | Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa,Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024. |
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Ministério de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) |
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Estende, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado. |
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Ministério de Estado do Desenvolvimento Agrário e Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda. (MDA/MAPA/MF) |
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Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. |
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| PORTARIA MDA Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024 | Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP) no estado do Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 01 de maio de 2024, decorrente de eventos climáticos de grande intensidade, sendo classificados como desastres de Nível III. |
| Portaria MAPA/SDA Nº 1114 DE 15/05/2024 | Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF Nº 4 DE 28/05/2024 | Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas. |
| Portaria MAPA Nº 687 DE 10/06/2024 | Autorização de medidas excepcionais para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do estado de calamidade pública. |
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Ministério de Minas de Energia (MNE) |
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Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
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Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Nº 14601/2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei Nº 14237/2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei Nº 8742/1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarada por meio do Decreto Estadual Nº 57596/2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência. |
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| Resolução CNAS/MDS Nº 160 DE 19/07/2024 | Dispõe sobre o repasse de recursos extraordinários e emergenciais oriundos de Medida Provisória para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado. |
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Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
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| Regulamenta a Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal. | |
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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
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Autoriza novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, nos municípios alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul |
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Autoriza novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, no município de São José do Norte - RS, alcançado por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria MTE Nº 729 DE 15/05/2024 | Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MTE Nº 763 DE 20/05/2024 | Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Picada Café, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MTE Nº 783 DE 21/05/2024 | Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MTE Nº 895 DE 06/06/2024 | Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
| Portaria MTE Nº 991 DE 19/06/2024 | Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências. |
| Portaria MTE Nº 1340 DE 08/08/2024 | Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, da concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei Nº 7998/1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria Nº 1802/2024. |
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Ministério do Turismo (MTur) |
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Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei Nº 11771/2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria MIDR Nº 1354/2024, conforme Decreto Nº 57596/2024. |
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Notícias Siscomex |
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Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS. |
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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
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Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria PGFN/MF Nº 1032 DE 21/06/2024 | Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. |
| Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 11 DE 07/06/2024 | Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Procuradoria Geral da União (PGU) |
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| Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de créditos da União, não inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.. | |
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Receita Federal do Brasil (RFB) |
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| Atos Declaratórios: | |
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Autoriza, a título extraordinário, a entrada e a saída do País de aeronaves estrangeiras pelo Aeroporto Ruben Berta, na cidade de Uruguaiana-RS; e pelo Aeródromo da Base Aérea de Santa Maria, na cidade de Santa Maria-RS, destinadas às operações de resgastes e demais medidas assistenciais, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Instruções Normativas: | |
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Altera a Instrução Normativa SRF Nº 611/2006, e a Instrução Normativa RFB Nº 1059/2010, para dispor sobre o uso do formulário de Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativo a doações em calamidades públicas. |
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| Instrução Normativa RFB Nº 2196 DE 04/06/2024 | Altera a Instrução Normativa RFB Nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública. |
| Portarias: | |
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Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios que enumera, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria RFB Nº 423 DE 22/05/2024 | Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 6 DE 10/05/2024 | Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único. |
| Portaria ALF/RGE Nº 46 DE 22/05/2024 | Determina a suspensão do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) por tempo indeterminado. |
| Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 11 DE 07/06/2024 | Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Portaria ALF/RGE Nº 47 DE 29/05/2024 | Determina o restabelecimento do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) e dá outras providências. |
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Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) |
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Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Portaria SECEX Nº 318 DE 13/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. |
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Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) |
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Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE N° 729/2024. |
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| Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) | |
| Portaria SEDEC Nº 1377 DE 05/05/2024 | Reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul. |
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Altera a Portaria Nº 1377/2024, que reconhece, sumariamente, o estado de calamidade pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS. |
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| Portaria SEDEC Nº 1467 DE 08/05/2024 | Altera a Portaria Nº 1377/2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS.. |
| Portaria SEDEC Nº 1821 DE 23/05/2024 | Reconhece o estado de calamidade pública e a situação de emergência nos municípios que menciona, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) | |
| Portaria SPA Nº 797 DE 17/05/2024 | Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei Nº 5768/1971, e o Decreto Nº 70951/1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas. |
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Ministério da Previdência Social (MPS) |
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Dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública reconhecida por meio das Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Nº 1377/2024 e Nº 1379/2024. |
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| Portaria MPS Nº 1956 DE 19/06/2024 | Prorroga o prazo de renovação emergencial dos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade ou de emergência que vencerem em até cento e oitenta dias após o prazo previsto na Portaria MPS Nº 1396/2024. |
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| Ministério da Cultura (MINC) | |
| Instrução Normativa MINC Nº 14 DE 12/06/2024 | Estabelece medidas emergenciais para projetos culturais financiados por meio do mecanismo de incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, em decorrência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto Nº 57596/2024 e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024. |
| PORTARIA MINC Nº 142 DE 18/07/2024 | Institui o Programa Retomada Cultural RS, com vistas a auxiliar o setor cultural dos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 36/2024. |
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| Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) | |
| Portaria CMED Nº 3 DE 13/06/2024 | Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED em virtude do estado de calamidade pública que atinge diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGP/MGI) | |
| Portaria SGP/MGI Nº 3659 DE 28/05/2024 | Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto às medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública em consequências de eventos climáticos, relacionadas à atualização cadastral destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Estado de Rio Grande do Sul. |
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| Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) | |
| Resolução CFT Nº 263 DE 29/05/2024 | Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências. |
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| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | |
| Portaria MCTI Nº 8215 DE 28/05/2024 | Prorroga, excepcionalmente, no ano de 2024, o prazo de que trata o art. 10 da Portaria MCTI Nº 6536/2022, para apresentação de contestação ao resultado da análise das informações relativas às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, prestadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei Nº 11196/2005 (Lei do Bem), sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. |
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| Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) | |
| Edital INEP Nº 88 DE 15/06/2024 | Informa a reabertura da inscrição do Enem 2024, para os residentes no estado do Rio Grande do Sul, que decretou calamidade pública devido a eventos climáticos de chuvas intensas. |
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| Caixa Econômica Federal Caixa (CEF) | |
| Circular CEF Nº 1064 DE 17/07/2024 | Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
| Circular CEF Nº 1068 DE 05/09/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria MTE Nº 729/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública. |
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| Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) | |
| Resolução CNAS/MDS Nº 160 DE 19/07/2024 | Dispõe sobre o repasse de recursos extraordinários e emergenciais oriundos de Medida Provisória para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado. |
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| CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CC/PR) | |
| PORTARIA CC/PR Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | Institui o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul. |
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