Julho 2021
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Julho de 2021
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 31/7 - 36 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
31ICMSArquivo Magnético - Comunicação e Energia Elétrica

Entrega dos arquivos relativos à emissão de documento fiscal de prestação de serviços de communicação e fornecimento de energia elétrica, em sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003). Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN
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31ICMSArquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares

Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base Legal: Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008
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31ICMSArquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito

Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado, até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria SEFAZ nº 87 de 02/07/2007
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31ICMSGIA - Simples Nacional

Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Comunicado SAT nº 220 de 19/10/2010
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31ICMSCartões de crédito ou de débito

Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado, até o último dia do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510 DE 14/11/2012
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31ICMSECF - Arquivo eletrônico

Transmissão, pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de arquivo eletrônico contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES.
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31ICMSArquivo Magnético (Comunicação, telecomunicação e energia elétrica)

Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES
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31ICMSDocumentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação e/ou Fornecimento de Energia Elétrica

Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS
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31ICMSArquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003

Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas aos documentos fiscais (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014
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31ICMSARQUIVO MAGNÉTICO - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Claúsula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003
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31ICMSDeclaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

Entrega, pela empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar, das informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até o final do mês seguinte de ocorrência. Base Legal: Artigo 138, Anexo XIII da Resolução SEFAZ 720/2014
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31ICMSDIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento

Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 699-Z-N, § 5º, do RICMS/ES
Junho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica ou prestar serviços de comunicação ou telecomunicação, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Artigo 40-D, § 7º, inciso I, do Anexo VII do RICMS/MG e Convênio ICMS 115/2003
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31ICMSArquivo Magnético - Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação

Entrega de arquivo magnético contendo as as informações constantes nos documentos fiscais emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio 115/2003
Junho de 2021
31ICMSArquivo magnético - Comunicação e Telecomunicação

Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos do Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Art. 571 § 3º do RICMS/PA
Junho de 2021
31ICMSArquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica

Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Artigo 6º do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009
Junho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Comunicação/Energia Elétrica

Entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Portaria SF Nº 30 DE 30/01/2020
Junho de 2021
31ICMSVAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal

Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de julho de 2021, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício de 2020. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Subitem 5.4 do Anexo I da Portaria SRE Nº 175 DE 17/07/2020
Exercício de 2020
31ICMSArquivo Magnético - Comunicação e Energia Elétrica

Entrega dos arquivos relativos à emissão de documento fiscal de prestação de serviços de communicação e fornecimento de energia elétrica, em sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003). Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares

Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base Legal: Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito

Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado, até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria SEFAZ nº 87 de 02/07/2007
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSGIA - Simples Nacional

Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Comunicado SAT nº 220 de 19/10/2010
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSCartões de crédito ou de débito

Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado, até o último dia do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510 DE 14/11/2012
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSECF - Arquivo eletrônico

Transmissão, pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de arquivo eletrônico contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES.
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSArquivo Magnético (Comunicação, telecomunicação e energia elétrica)

Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSDocumentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação e/ou Fornecimento de Energia Elétrica

Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSArquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003

Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas aos documentos fiscais (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSARQUIVO MAGNÉTICO - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Claúsula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSDeclaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

Entrega, pela empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar, das informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até o final do mês seguinte de ocorrência. Base Legal: Artigo 138, Anexo XIII da Resolução SEFAZ 720/2014
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31ICMSDIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento

Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 699-Z-N, § 5º, do RICMS/ES
Junho de 2021
31ICMSVAF/DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal

Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. A entrega será efetuada pela pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando dispensados da entrega os optantes pelo Simples nacional, no período de 1º de abril de 2021 a 31 de julho de 2021, relativamente às operações e prestações efetuados no exercício de 2020. Base Legal: Artigo 148 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG e Subitem 5.4 do Anexo I da Portaria SRE Nº 175 DE 17/07/2020
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31ICMSArquivo Magnético - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação

Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica ou prestar serviços de comunicação ou telecomunicação, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Artigo 40-D, § 7º, inciso I, do Anexo VII do RICMS/MG e Convênio ICMS 115/2003
Ver códigosJunho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação

Entrega de arquivo magnético contendo as as informações constantes nos documentos fiscais emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio 115/2003
Junho de 2021
31ICMSArquivo magnético - Comunicação e Telecomunicação

Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos do Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Art. 571 § 3º do RICMS/PA
Junho de 2021
31ICMSArquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica

Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Artigo 6º do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009
Junho de 2021
31ICMSArquivo Magnético - Comunicação/Energia Elétrica

Entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Portaria SF Nº 30 DE 30/01/2020
Junho de 2021