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10/04/2024 - IPVA/BA: Isenção de IPVA para transporte coletivo já pode ser solicitada pela plataforma ba.gov.br
10/04/2024 - Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)
10/04/2024 - MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line
09/04/2024 - ICMS/SE: Decreto permite que contribuintes possam quitar dívidas com valores de precatórios
09/04/2024 - Estado amplia limite para pessoas com deficiência terem isenção de ICMS na compra de veículos novos
09/04/2024 - ICMS/ES: Contribuintes têm até 15 de maio para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
09/04/2024 - Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
09/04/2024 - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
09/04/2024 - Publicada Nota Técnica 2024.002 v.1.00
09/04/2024 - Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.3
09/04/2024 - Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime
09/04/2024 - Relatório traz resultados de combate a fraudes no Comércio Exterior
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