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22/02/2024 - Certificado de origem digital para exportações de aves para União Europeia
22/02/2024 - Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda
21/02/2024 - ICMS/CE: Prazo final de entrega da EFD do mês de janeiro/2024
21/02/2024 - IPVA/RO: Governo de RO estabelece isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo
21/02/2024 - Projeto impede exigência de garantia para suspender cobrança de dívida de pequeno contribuinte
21/02/2024 - Isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai ao Plenário
21/02/2024 - CCT aprova dedução de doações para pesquisa científica no IR
21/02/2024 - CCT aprova incentivo fiscal à doação de equipamentos para universidades
20/02/2024 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF e da EFD de janeiro/2024 podem ser entregues até o dia 26/02
20/02/2024 - BA: Estado lança Nota Fiscal Fácil para apoiar negócios de MEIs, produtores rurais e Transportadores Autônomos
20/02/2024 - ICMS/AL: Instrução Normativa regulamenta ICMS para Pessoas com Deficiência em AL
20/02/2024 - Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins
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