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22/12/2023 - Câmara aprova projeto que prorroga Reporto até 2028
22/12/2023 - Senado aprova prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus por 50 anos
22/12/2023 - Regulamentação do trabalho por aplicativos deve sair em janeiro
22/12/2023 - Rio aumenta ICMS para 20% a partir de 2024; indústrias criticam
22/12/2023 - Decisão sobre taxação de compras online não sai mais este ano
22/12/2023 - Medidas para compensar desoneração da folha devem sair na terça-feira
22/12/2023 - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024
22/12/2023 - Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 20 de dezembro de 2023
22/12/2023 - ICMS/RJ: Sefaz orienta sobre Inscrição Estadual de produtor rural pessoa física
22/12/2023 - ICMS/ES: Sefaz aumenta valor máximo de veículos para compra com isenção de ICMS
21/12/2023 - Novas regras para incentivos fiscais
21/12/2023 - Vai à sanção MP que tributa incentivos fiscais
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