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01/12/2023 - ICMS/DF: Prorrogado prazo para adesão ao Refis até 28 de dezembro
01/12/2023 - ICMS/RO: Contribuintes podem regularizar débitos de ICMS em Rondônia por meio do Refaz até o dia 28 de dezembro
01/12/2023 - ICMS/RJ: Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado
01/12/2023 - ICMS/MA: Contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD tem até o dia 27 de dezembro para aproveitar reduções de multas e juros
01/12/2023 - CE: Notificação de locadoras de veículos inscritas no Cadine
30/11/2023 - Supremo confirma cobrança de Diferencial de Alíquota do ICMS em 2022
30/11/2023 - Receita paga nesta quinta lote residual de restituição do IR
30/11/2023 - Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, decide STF
30/11/2023 - SP: Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente
30/11/2023 - ICMS/SC: Pacote tributário do Governo de SC prorroga incentivos da cesta básica
30/11/2023 - PI: GOV.PI Empresas: Secretaria da Fazenda do Piauí Aprimora Processos de Inscrição Estadual
30/11/2023 - RFB: AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
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