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10/08/2021 - Justiça suspende consulta pública da ANP que não teve adequada participação social
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09/08/2021 - Cliente que permaneceu negativada após quitar dívida será indenizada
09/08/2021 - Contato semanal com combustível dá direito a adicional de periculosidade
05/08/2021 - Lei de locação se aplica a contrato de sublocação para ação de despejo
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