Todas as obrigações do dia 7/5 - 3 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
7	ICMS	DAM - Simplificada - Estabelecimento Comercial, Agropecuário, Prestador de Serviço ou Substituto Tributário Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DAM) Simplificada, pelos estabelecimentos comerciais, agropecuários, prestadores de serviço ou substitutos tributário estabelecidos em outra Unidade da Federação, até o sétimo dia útil do mês subsequente. Base legal: inciso II, § 2º, art. 288 do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ Nº 12/2016.	Ver códigos	Abril de 2025
7	Trabalho	Salário Pagamento de salário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Nota Legisweb: Para realizar a contagem do prazo de pagamento do salário, deve ser considerado os dias úteis, incluindo o sábado, excluindo o domingos e feriado, e feriado municipal. Base Legal: § 1º, art. 459 da CLT e Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021.		Abril de 2025
7	Trabalho	Salário do Empregado Doméstico O pagamento do salário deve ser feito, impreterivelmente, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Sendo dia 7 domingo e feriado, recomenda adiantar o pagamento para o dia útil anterior a esta data. Base Legal: art. 35 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015		Abril de 2025