Todas as obrigações do dia 7/7 - 7 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
7	ICMS	DIAP/ICMS - Declaração de Informação e Apuração do ICMS - Arquivo Magnético Entrega, pelos contribuintes do imposto enquadrados nos Regimes de Tributação, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, das Informações Econômico-Fiscais e de Apuração do ICMS, referente ao período imediatamente anterior, até o 5º (quinto) dia útil subsequente. Base Legal: § 1º, Art. 246 do RICMS/AP		Junho de 2026
7	ICMS	DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DAM) - SIMPLIFICADA - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Entrega da declaração simplificada, pelos estabelecimentos industriais, até o quinto dia útil do mês subsequente. Base legal: Inciso I, § 2º, Art. 288 do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 27/04/2016.		Junho de 2026
7	ICMS	Antecipação - Produtos Alimentícios Recolhimento do ICMS antecipado relativo às aquisições dos produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Base Legal: Inciso I, Art. 4º da Portaria SF Nº 144 DE 23/07/2012		Junho de 2026
7	ICMS	Notas fiscais - Frigorífico Entrega das notas fiscais, juntamente com os comprovantes de recolhimento do imposto, pelo estabelecimento abatedor (frigorífico), referente aos abates com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos abates. Base Legal: Art. 1º da Portaria Gabinete Adjunto Nº 321 DE 16/04/2020		Junho de 2026
7	ISS	ISS - Profissionais Autônomos Recolhimento do imposto devido pelos profissionais autônomos, da seguinte forma: 1º TRIM/2026 -> 08/04/2026 2º TRIM/2026 -> 07/07/2026 3º TRIM/2026 -> 07/10/2026 4º TRIM/2026 -> 08/01/2027 Base Legal: Decreto Nº 57445 DE 19/12/2025		Junho de 2026
7	ISS	ISSQN Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes e responsáveis tributários, exceto na hipótese de contribuinte autônomo, nas seguintes datas, conforme o mês de competência: JANEIRO/2026 -> 04/02/2026 FEVEREIRO/2026 -> 04/03/2026 MARÇO/2026 -> 06/04/2026 ABRIL/2026 -> 06/05/2026 MAIO/2026 -> 10/06/2026 JUNHO/2026 -> 07/07/2026 JULHO/2026 -> 05/08/2026 AGOSTO/2026 -> 03/09/2026 SETEMBRO/2026 -> 05/10/2026 OUTUBRO/2026 -> 05/11/2026 NOVEMBRO/2026 -> 03/12/2026 DEZEMBRO/2026 -> 06/01/2027 Base Legal: Art. 8º do Decreto Nº 32250 DE 11/05/2010 e Decreto Nº 57445 DE 19/12/2025.		Junho de 2026
7	Trabalho	Salário do Empregado Doméstico O pagamento do salário deve ser feito, impreterivelmente, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Sendo dia 7 domingo e feriado, recomenda adiantar o pagamento para o dia útil anterior a esta data. Base Legal: Art. 35 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015.		Junho de 2026