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15/02/2024 - ICMS/TO: Decisão do STF já estava contemplada pela nova lei do FET
15/02/2024 - MS: Sefaz informa: contribuintes com mercadorias retidas devem regularizar débitos com fisco
15/02/2024 - ICMS/CE: Refis 2023: fevereiro é o último mês para aderir ao programa do Governo do Ceará
15/02/2024 - Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
15/02/2024 - Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
15/02/2024 - Publicação da Versão 10.0.4 do Programa da ECF
15/02/2024 - Inclusão de produto em LPCO do Mapa
15/02/2024 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
15/02/2024 - Projeto muda forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos
15/02/2024 - Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro
14/02/2024 - ICMS/GO: Economia envia novo lote de comunicado de autorregularização a contribuintes de ICMS
14/02/2024 - Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
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