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03/01/2024 - ATENÇÃO: Lei Complementar No. 204 - Transferência de Mercadoria entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte.
03/01/2024 - ICMS/DF: Maior da história: Refis bate recorde em 2023
03/01/2024 - ICMS/MG: Comunicado
03/01/2024 - AL: Sefaz-AL publica Instrução Normativa que suspende prazos processuais no e-PAT temporariamente
02/01/2024 - Executivo publica medida provisória que limita desoneração da folha
02/01/2024 - ICMS: Sancionada com veto isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
02/01/2024 - IPVA/CE: A partir desta terça (2/1) é possível emitir boleto para pagamento do IPVA 2024
02/01/2024 - IPVA/RN: SEFAZ divulga calendário do IPVA 2024 no RN com 1º vencimento em março
02/01/2024 - IPVA/PR: Contribuintes já podem emitir as guias de pagamento do IPVA 2024
02/01/2024 - IPVA/MG: Secretaria de Fazenda libera pagamento do IPVA 2024
29/12/2023 - Prorrogação do regime tributário para estrutura portuária vai a sanção
29/12/2023 - Pacheco promulga lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos
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