Setembro 2020
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Setembro de 2020
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 21/9 - 4 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
21PrevidênciaContribuição Previdenciária - Parcelamento Excepcional de Débitos de PJ

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13 de 21/07/2006 e na Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 57 de 03/08/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Constituição Federal DE 05/10/1988, art. 62, §§ 3º e 11). Instrução Normativa SRP nº 13 de 21/07/2006.
Agosto de 2020
21PrevidênciaSalário Educação - Parcelamento Especial da Contribuição Social do Salário-Educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2 de 23/08/2006 e na Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006. Nota Por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 57 de 03/08/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Constituição Federal DE 05/10/1988 ). Resolução FNDE nº 2 de 23/08/2006
Agosto de 2020
21FederalPrograma gerador do documento de arrecadação do simples nacional-declaratório (PGDAS-D)

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A entrega é para todas as optantes, inclusive as que estão inativas, se não houver expediente bancário deverá ser entregue até o dia útil imediatamente posterior. Resolução CGSN Nº 94 DE 29/11/2011, art. 37, § 2°..
Agosto de 2020
21FederalSIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO COVID-19 (ICMS e ISS)

Atenção: Prazo final de recolhimento dos tributos Estaduais e municipais (PGDAS), relativo as prorrogações abaixo, instituídas pela Resolução CGSN Nº 154 DE 03/04/2020, devido aos impactos da pandemia do Covid-19.: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020; b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
Agosto de 2020