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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Abril de 2024
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 7/4 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
7TrabalhoSalário

Pagamento de salário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Nota Legisweb: Para realizar a contagem do prazo de pagamento do salário, deve ser considerado os dias úteis, incluindo o sábado, excluindo o domingos e feriado, e feriado municipal. Base Legal: § 1º, art. 459 da CLT e Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021.
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7TrabalhoSalário do Empregado Doméstico

O pagamento do salário deve ser feito, impreterivelmente, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Sendo dia 7 domingo e feriado, recomenda adiantar o pagamento para o dia útil anterior a esta data. Base Legal: art. 35 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015
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