Todas as obrigações do dia 30/11 - 43 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
30	ICMS	Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base Legal: Inciso I, Art. 2 da Portaria SET/GS Nº 67 DE 16/07/2008		Outubro de 2025
30	ICMS	Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais, Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicações Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5° do Decreto Nº 2640 DE 13/06/2005, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração: I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Base legal: Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 20/05/2016.		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado, até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria SEFAZ Nº 87 DE 02/07/2007		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados. Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Art.1° e Art. 6º da Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003.		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Digital - Crédito Acumulado Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Base legal: § 1º, Art. 72-A do RICMS/SP, § 2º, Art. 7º e Item 2, § 2º, Art. 41 da Portaria SRE Nº 65 DE 11/10/2023 e Portaria CAT Nº 83 DE 28/04/2009.		Outubro de 2025
30	ICMS	Cartões de crédito ou de débito Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado, até o último dia do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510/2012		Outubro de 2025
30	ICMS	ECF - Arquivo eletrônico Transmissão, pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de arquivo eletrônico contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: Art. 699-Z-I do RICMS/ES.		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético (Comunicação, telecomunicação e energia elétrica) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso II, Art. 713-E do RICMS/ES		Outubro de 2025
30	ICMS	Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Regime Especial e Produtor Rural Envio da EFD ICMS/IPI pelas empresas enquadradas no regime de recolhimento especial e de produtor rural, até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Base Legal: Inciso II, Art. 2° da Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 30/12/2009.		Agosto de 2025
30	ICMS	Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação e/ou Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas aos documentos fiscais (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo digital - Produtor rural que utiliza o e-CredRural O produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural. Deve ser realizado mensalmente para cada período de referência, mesmo que em determinada referência não haja qualquer entrada de mercadorias ou serviço tomado com direito a crédito do imposto, sendo enviado até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência. Base legal: Art. 12 da Portaria CAT Nº 153 DE 09/11/2011.		Outubro de 2025
30	ICMS	ARQUIVO MAGNÉTICO - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Claúsula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento Entrega, pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos relativas às transações com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. Base Legal: § 5º, Art. 699-Z-Z-A do RICMS/ES		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação Entrega de arquivo magnético contendo as as informações constantes nos documentos fiscais emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio 115 DE 12/12/2003 e Art. 21-I, Anexo X do RCTE/GO		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação e Telecomunicação Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: § 3º, Art. 571 do RICMS/PA e Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003.		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Art. 6º do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação/Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Portaria SF Nº 30 DE 30/01/2020		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Serviços de Comunicação e Telecomunicação e Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 429, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Art. 431, Anexo X do RICMS/RO		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos Entrega, pelos intermediadores de serviços e de negócios, das informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 452, Anexo VI do RICMS/PI		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, por meio de transmissão eletrônica de dados, até o último dia do mês subsequente ao período da apuração. Base Legal: Art. 422, Anexo VI do RICMS/PI e Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003.		Outubro de 2025
30	ICMS	Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP Transmissão do arquivo eletrônico referente à DIMP pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, intermediadores de serviços e de negócios e pelos bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, até o último dia útil de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior. Base Legal: Art. 21, Parte 2, Anexo V do RICMS/MG e Decreto Nº 48654 DE 13/07/2023.		Outubro de 2025
30	ICMS	Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) Entrega, pelas instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, das informações relativas à transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico, , até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Cláusula terceira do Convênio ICMS Nº 134 DE 09/12/2016.		Outubro de 2025
30	ICMS	Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar Envio do arquivo gerado pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, contendo informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, até o último dia do mês subsequente ao da realização da operação. Base Legal: Art. 3° e 4º, Anexo XVIII do RCTE/GO		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo - Operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento Entrega das informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 389 do RICMS/PB		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo - Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento Entrega das informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, até o último dia do mês subsequente. Base legal: Art. 639-A do RICMS/MT		Outubro de 2025
30	ICMS	DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos Entrega das informações relativas às operações realizadas, no período, pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, ou pelos estabelecimentos e usuários dos serviços intermediados, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 1°, Anexo XII-A, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Eletrônico - Comunicação, Energia Elétrica e Gás Canalizado Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, contendo informações dos documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços de comunicação, fornecedores de energia elétrica e de gás canalizado, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Art. 166 do RICMS/RN		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Art. 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Eletrônico - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio eletrônico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Decreto Nº 9956 DE 23/04/2004		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Telecomunicação Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, pelas empresas de telecomunicação, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Parágrafo 3°, Artigo 368-K do RICMS/AP		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Eletrônico - Energia Elétrica Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, pelas empresas de distribuição de energia elétrica localizadas em outras unidades da Federação que forneçam energia elétrica a consumidor final neste Estado, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 398 do RICMS/BA		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Eletrônico - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelo contribuinte, nos termos da Cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 2º, Anexo 8.3.1 do RICMS/MA		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Seção 3.0, Capítulo XXXIV, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998		Outubro de 2025
30	ICMS	Arquivo Eletrônico - Comunicação e Telecomunicação Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico, pelos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso II, Artigo 6º da Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 18/11/2014		Outubro de 2025
30	ISS	Livro Fiscal Eletrônico Envio do Livro Fiscal Eletrônico, até o último dia do mês subsequente às prestações. Base legal: Art. 12 da Portaria SEF Nº 210 DE 14/07/2006		Outubro de 2025
30	ISS	Declaração de Serviços Tomados - Sem Retenção Entrega da Declaração de Serviços Tomados pelos tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, independentemente de sua condição de imunes ou isentos, nos casos em que não tenha ocorrido retenção do ISS, até o último dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços. Base Legal: Inciso III, Art. 66 do RISS e Portaria SEMFA Nº 3 DE 23/02/2005		Outubro de 2025
30	ISS	Regime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISSRF Recolhimento do ISSQN, em até 30 (trinta) dias a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da apuração do tributo, para empresas autorizadas ao Regime Especial de Centralização do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte (ISSRF), relativos à substituição tributária e à responsabilidade solidária de que trata o art. 4° do Decreto Nº 8805 DE 19/01/2007, desde que possuam 04 (quatro) ou mais estabelecimentos centralizados. Base legal: Art. 45 do Decreto Nº 3725 DE 27/06/2017.		Outubro de 2025
30	ISS	RLC - Relatório Analítico de Lançamento da COSIP Envio do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, destinado a informar os valores da COSIP lançados mensalmente em cada conta/nota fiscal fatura de energia elétrica, em formato de texto, até o último dia do mês subsequente ao de apuração. Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 12/02/2020.		Outubro de 2025