Todas as obrigações do dia 30/10 - 7 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
30	ICMS	Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito Entrega de arquivo magnético com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês anterior, pela administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente. Base Legal: Instrução Normativa SEFA nº 5 de 17/01/2008 e Art. 464-A do RICMS/PA	Ver códigos	Setembro de 2021
30	ICMS	Escrituração Fiscal Digital (EFD) Envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento especial, produtor rural e outros, até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Base legal: Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 14/10/2016, art. 2º § 4º, II	Ver códigos	Julho de 2021
30	ISS	RANFS - Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço Aceitação ou rejeição, pelos tomadores de serviços estabelecidos em Aracaju, dos RANFS emitidos pelos prestadores de serviços de fora do município, até o dia 30 do mês subsequente ao da emissão. Base Legal: §1° do Artigo 36 do Decreto Nº 3393 DE 14/03/2011		Setembro de 2021
30	ISS	DES-IF - Demonstrativo Contábil Entrega semestral do Módulo 1 - Demonstrativo Contábil da DES-IF, até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre. Base Legal: Inciso I, Artigo 4º do Decreto Nº 77-E DE 21/07/2020		Setembro de 2021
30	ISS	NFTS Emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS referente às prestações de serviços contratados e intermediados no mês anterior. Até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados (exceto nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço, em que a NFTS deve ser emitida até o dia 10 do mês subsequente). Artigo 119, inciso III, do Regulamento do ISS/SP (Decreto Nº 53151 DE 17/05/2012). OBS: a emissão da NFTS foi estabelecida pelo art. 2º, § 1º, do Decreto nº 52.610 de 31/08/2011 , e determinava sua emissão até o dia 5 do mês subsequente. O referido Decreto não foi revogado. Todavia, como o texto do RISS é posterior, e mais específico, entendemos que vale a regra contida no RISS.		Setembro de 2021
30	ISS	Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF) Os contribuintes ISS que exerçam atividades bancárias ou financeiras incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo da Resolução SMF Nº 2965 DE 26/12/2017, deverão encaminhar, semestralmente, os Balancetes Analíticos Mensais contendo todas as contas de receita movimentadas no período considerado, incluindo tanto as receitas que foram lançadas no Módulo de Apuração Mensal do ISSQN como as que não o foram: - até o trigésimo dia do mês de setembro do mesmo exercício, para o balancete do primeiro semestre, e; - até o trigésimo dia do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre. Base legal: Artigo 1º, § 6º da Resolução SMF Nº 2965 DE 26/12/2017		2º Semestre de 2020
30	ISS	Retenção por Órgãos Públicos Recolhimento pelos órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, do imposto retido no ato do pagamento da prestação de serviço, até o dia 30 (trinta) do mesmo mês. Se o vencimento da obrigação recair nos dias de feriados e finais de semana, o prazo de pagamento é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Base Legal: Art. 3º do Decreto Nº 14546 DE 01/12/2020		Outubro de 2021