Todas as obrigações do dia 31/10 - 26 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
31	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos relativos à emissão de documento fiscal de prestação de serviços de communicação e fornecimento de energia elétrica, em sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio (Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003). Base Legal: art. 655-F Inc. I do RICMS/RN	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base Legal: Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado, até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria SEFAZ nº 87 de 02/07/2007	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Crédito Acumulado Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. § 1º do Artigo 72-A do RICMS/SP. Artigos 6º, § 2º e 44, § 2º, item 2, da Portaria CAT nº 26/2010.	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados. Até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração. Artigo 1° e 6º da Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003.	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Cartões de crédito ou de débito Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado, até o último dia do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510 DE 14/11/2012	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	ECF - Arquivo eletrônico Transmissão, pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de arquivo eletrônico contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: artigo 699-Z-I do RICMS/ES.	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético (Comunicação, telecomunicação e energia elétrica) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: artigo 713-E, inciso II, do RICMS/ES	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação e/ou Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas aos documentos fiscais (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo digital - Produtor rural que utiliza o e-CredRural O produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural. Deve ser realizado mensalmente para cada período de referência, mesmo que em determinada referência não haja qualquer entrada de mercadorias ou serviço tomado com direito a crédito do imposto, sendo enviado até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência. Base legal: Portaria CAT nº 153 de 09/11/2011, art. 12.	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	ARQUIVO MAGNÉTICO - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Claúsula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) Entrega, pela empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar, das informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, até o final do mês seguinte de ocorrência. Base Legal: Artigo 138, Anexo XIII da Resolução SEFAZ 720/2014	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Artigo 699-Z-N, § 5º, do RICMS/ES		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar fornecimento de energia elétrica ou prestar serviços de comunicação ou telecomunicação, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Artigo 40-D, § 7º, inciso I, do Anexo VII do RICMS/MG e Convênio ICMS 115/2003	Ver códigos	Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação Entrega de arquivo magnético contendo as as informações constantes nos documentos fiscais emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio 115/2003		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação e Telecomunicação Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos do Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Art. 571 § 3º do RICMS/PA		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Artigo 6º do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação/Telecomunicação/Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica nos termos do Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração ou no prazo de cinco dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Artigo 236-F do RICMS/TO		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Comunicação/Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Portaria SF Nº 30 DE 30/01/2020		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo Magnético - Serviços de Comunicação e Telecomunicação e Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 429, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Artigo 431, Anexo X do RICMS/RO		Setembro de 2021
31	ICMS	Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS 115/03/2003		Setembro de 2021
31	ISS	Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC A DOC deverá ser elaborada mensalmente e entregue até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência das operações com cartões de crédito ou débito arts. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 07 de 01/06/2020		Setembro de 2021
31	ISS	Livro Fiscal Eletrônico Envio do Livro Fiscal Eletrônico, até o último dia do mês subsequente às prestações. Base legal: Artigo 12 da Portaria SEF Nº 210 DE 14/07/2006		Setembro de 2021
31	ISS	Declaração de Serviços Tomados - Sem Retenção Entrega da Declaração de Serviços Tomados pelos tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, independentemente de sua condição de imunes ou isentos, nos casos em que não tenha ocorrido retenção do ISS, até o último dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços. Base Legal: Artigo 66, inciso III, do RISS e Portaria SEMFA Nº 3 DE 23/02/2005		Setembro de 2021
31	ISS	RLC - Relatório Analítico de Lançamento da COSIP Envio do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, destinado a informar os valores da COSIP lançados mensalmente em cada conta/nota fiscal fatura de energia elétrica, em formato de texto, até o último dia do mês subsequente ao de apuração. Base Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 12/02/2020		Setembro de 2021