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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Maio de 2024
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 7/5 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
7TrabalhoSalários

Pagamento de salário, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Obs.: Para se realizar a contagem do prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias úteis o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal. Base Legal: Art. 459, § 1º da CLT e Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021
Abril de 2024
7TrabalhoSalário do empregado doméstico

Pagamento de Salários Empregados Domésticos, em dinheiro, até o dia 07 do mês seguinte ao da competência, se houver exercício de atividades nestes dias. Base Legal: Art. 35 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015
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