Todas as obrigações do dia 12/10 - 6 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
12	ICMS	GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal Entrega da GIM pelos contribuintes com regime de recolhimento normal, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Inciso I, § 3º, Art. 263 do RICMS/PB		Setembro de 2025
12	ICMS	Escrituração Fiscal Digital - EFD Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço, contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Inciso I do Art. 19 do Decreto Nº 28841 DE 22/07/2009.		Setembro de 2025
12	ICMS	REDF - Nota Fiscal Paulista O contribuinte deve efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), no sistema da Nota Fiscal Paulista, até o dia 12 do mês subsequente, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Este prazo se aplica aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 2, relativamente às operações realizadas no mês anterior. Nota Legisweb: na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. Base legal: Art. 8º e Anexo I da Portaria CAT Nº 85 DE 04/09/2007.		Setembro de 2025
12	ICMS	ICMS Diferido - Devedor Contumaz Recolhimento do imposto pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, quando da hipótese do diferimento à devedor contumaz, de que trata o Regime Especial de Fiscalização do Inciso III, § 3º do Art. 780, RICMS/ES, até o décimo segundo dia do mês subsequente ao da ocorrência da operação ou da prestação. Base legal: Inciso XXVIII, Art. 168 do RICMS/ES		Setembro de 2025
12	ISS	DMS - Declaração Mensal de Serviços Entrega mensal da Declaração Mensal de Serviços - DMS, com ou sem movimento, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao de competência. Base Legal: Art. 9° do Decreto Nº 30706 DE 05/07/2007		Setembro de 2025
12	ISS	DES-IF - Apuração Mensal Entrega do módulo de Apuração Mensal do ISSQN da DES-IF até o dia 12 do mês seguinte ao da competência dos dados declarados. Base Legal: § 1°, art. 4° do Decreto Nº 53133 DE 21/08/2019		Setembro de 2025