Dezembro 2019
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Dezembro de 2019
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 22/12 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
22ICMSDeclaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF

Último dia para envio da DIEF para empresas do regime normal e Simples Nacional. Até o dia 22 do mês subsequente ao do período de referência, empresas com número de inscrição estadual (sem DV) terminados em 4 e 5. Base legal: art. 308 do Decreto Nº 19714 DE 2003, Decreto Nº 27275 DE 2011 e Portaria GABIN Nº 150 DE 2015 		Novembro de 2019
22ICMSDeclaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF

Último dia para envio da DIEF para empresas do regime normal e Simples Nacional. Até o dia 22 do mês subsequente ao do período de referência, empresas com número de inscrição estadual (sem DV) terminados em 4 e 5. Base legal: art. 308 do Decreto Nº 19714 DE 2003, Decreto Nº 27275 DE 2011 e Portaria GABIN Nº 150 DE 2015 		Novembro de 2019