Janeiro 2021
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Tipo:  Federal Estadual Municipal  Agenda Selecionada:  Janeiro de 2021
Área:  Descrição: 
Estado:  Agenda: 
Entre dias:  de   a     
Assunto: 

Todas as obrigações do dia 30/1 - 2 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
30ICMSArquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito

Entrega de arquivo magnético com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês anterior, pela administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente. Base Legal: Instrução Normativa SEFA nº 5 de 17/01/2008 e Art. 464-A do RICMS/PA
Ver códigosDezembro de 2020
30ICMSEscrituração Fiscal Digital (EFD)

Envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento especial, produtor rural e outros, até o 30º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Base legal: Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 14/10/2016, art. 2º § 4º, II
Ver códigosOutubro de 2020