Todas as obrigações do dia 21/7 - 3 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
21	ICMS	Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF Entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, com número de inscrição estadual (sem DV) terminados em 2 e 3, até o dia 21 do mês subsequente ao do período de referência. Base Legal: art. 308 do RICMS/MA, Decreto Nº 27275 DE 2011 e Portaria GABIN Nº 150 DE 2015	Ver códigos	Junho de 2024
21	ICMS	Carnes e Feijão Recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra UF, e de feijão oriundo do Estado do Paraná, no caso do contribuinte que não estiver em débito para com o Estado, expressamente autorizado à observância deste prazo. Recolhimento até o 10º dia subsequente ao término do decêndio. Fundamentação legal: art. 60, § 1º, inciso II, alíneas "c" e "f", e § 11, do RICMS/SC.		Julho de 2025
21	ICMS	ICMS Normal - Trigo em grão, farinha de trigo e demais Recolhimento do imposto devido nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados, procedente de unidade da Federação não-signatária do Protocolo nº 46/2000 que determina substituição tributária, por unidade moageira e por indústria de massas alimentícias. Até o 20º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada do trigo em grão neste Estado e Protocolo ICMS n° 50/2005. Base legal: Art. 5º, § 3º do Decreto nº 30.195/2010.		Maio de 2025