Todas as obrigações do dia 29/7 - 17 obrigações encontradas

Dia	Assunto	Obrigação	Cód. Recolhimento	Período Apuração
29	ICMS	ICMS - Telecomunicações Recolhimento do ICMS, por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas entre os dias 01 e 20 do mês, até o antepenúltimo dia útil do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Base Legal: Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004	Ver códigos	Julho de 2024
29	ICMS	ICMS - Energia elétrica Recolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de produção e distribuição de energia elétrica, na operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês, até o antepenúltimo dia útil do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Base Legal: Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004	Ver códigos	Julho de 2024
29	ICMS	ICMS - Refinarias de Petróleo Recolhimento do ICMS por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de refino de petróleo, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas entre os dias 1 e 20, até o antepenúltimo dia útil do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Base Legal: Artigo 1º do Decreto nº 9.250/2004	Ver códigos	Julho de 2024
29	ICMS	ICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis - Complemento (80%) Recolhimento do valor do imposto devido, nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos. O valor a ser recolhido equivale-se a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior. Base Legal: alínea "a", inciso XXIII, art. 101 do RICMS/AL.	Ver códigos	Junho de 2024
29	ICMS	ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação (80%) Recolhimento do valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, até o antepenúltimo dia do mês da apuração. Base legal: alínea "a", art. 101 do RICMS/AL	Ver códigos	Julho de 2024
29	ICMS	(DeSTDA) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base Legal: Art. 12 do Decreto Nº 3340 DE 30/08/2017	Ver códigos	Junho de 2024
29	ICMS	DeSTDA - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO Envio do arquivo digital da DeSTDA, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base Legal: § 4º do art. 169-A do Anexo XV do RICMS/MS	Ver códigos	Junho de 2024
29	ICMS	(DeSTDA) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (exceto MEI e o contribuinte que tenha ultrapassado o sublimite estadual), inclusive aos de outra unidade da Federação que possuam inscrição de substituto tributário ou para recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas relativo às operações e prestações com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS em Alagoas, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base Legal: art. 27-L da Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 25/05/2012	Ver códigos	Junho de 2024
29	ICMS	DeSTDA - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte. Base legal: Ajuste SINIEF Nº 12 DE 2015 e § 5º, Art. 2º-A, Anexo IX do RICMS/MT	Ver códigos	Junho de 2024
29	ICMS	DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Envio do arquivo digital da DeSTDA, até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base Legal: Artigo 321-Z do RICMS/MA e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015		Junho de 2024
29	ICMS	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA Transmissão da DeSTDA pelos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes da substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, até o dia vinte e oito do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil. Base Legal: Inciso I, Artigo 157, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG		Junho de 2024
29	ICMS	ICMS - Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica: Período de Apuração 1ª Parcela 2ª Parcela Janeiro 29/01/2024 07/02/2024 Fevereiro 27/02/2024 06/03/2024 Março 27/03/2024 08/04/2024 Abril 29/04/2024 08/05/2024 Maio 29/05/2024 07/06/2024 Junho 27/06/2024 08/07/2024 Julho 29/07/2024 08/08/2024 Agosto 28/08/2024 06/09/2024 Setembro 27/09/2024 07/10/2024 Outubro 28/10/2024 06/11/2024 Novembro 27/11/2024 06/12/2024 Dezembro 20/12/2024 06/01/2025 Base Legal: Instrução Normativa GSE Nº 1573 DE 11/12/2023		Junho de 2024
29	ISS	ISSQN Serviços Contábeis Recolhimento do imposto devido pelos prestadores de serviços contábeis, nos seguintes prazos: 1ª OPÇÃO: COTA ÚNICA – até 29/04/2024 2ª OPÇÃO: COTA 01 – 29/04/2024 COTA 02 – 28/05/2024 COTA 03 – 28/06/2024 COTA 04 – 29/07/2024 Base Legal: Portaria SEMFA Nº 4 DE 08/01/2024		Junho de 2024
29	ISS	ISS Sociedades Uniprofissionais de Advogados Recolhimento do imposto devido pelos prestadores de serviços contábeis, nos seguintes prazos: 1ª OPÇÃO: COTA ÚNICA – até 29/04/2024 2ª OPÇÃO: COTA 01 – 29/04/2024 COTA 02 – 28/05/2024 COTA 03 – 28/06/2024 COTA 04 – 29/07/2024 Base Legal: Portaria SEMFA Nº 3 DE 08/01/2024		Junho de 2024
29	ISS	ISS Profissionais Autônomos Recolhimento do imposto devido pelos prestadores de serviços contábeis, nos seguintes prazos: 1ª OPÇÃO: COTA ÚNICA – até 29/04/2024 2ª OPÇÃO: COTA 01 – 29/04/2024 COTA 02 – 28/05/2024 COTA 03 – 28/06/2024 COTA 04 – 29/07/2024 Base Legal: Portaria SEMFA Nº 2 DE 08/01/2024		Junho de 2024
29	ICMS	ICMS ST - Gás natural Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais com gás natural. Base Legal: Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024		Julho de 2024
29	ICMS	ICMS Normal - Semanal ICMS Normal - Semanal Base Legal: Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024		Julho de 2024